REsp 2091917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as matérias que demandam revolvimento de prova e fatos (reconhecimento de concurso formal e continuidade delitiva, apreciação de circunstâncias do art. 70 e 71 do CP) encontram o óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse revisão sem reexame fático-probatório; e houve falta de prequestionamento em pontos suscitados, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Estelionato Tentado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Nulidade Processual, Princípio Do Promotor Natural, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 284/283/282/356/stf
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Estelionato Tentado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Nulidade Processual +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por violação ao princípio do promotor natural e não conhecimento das contraditas
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  3. 3 reconhecimento do concurso formal próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; as matérias que demandam revolvimento de prova e fatos (reconhecimento de concurso formal e continuidade delitiva, apreciação de circunstâncias do art. 70 e 71 do CP) encontram o óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse revisão sem reexame fático-probatório; e houve falta de prequestionamento em pontos suscitados, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada