REsp 2092832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de erro material (não havendo erro na proclamação), a condenação apoiou-se em conjunto probatório suficiente além do depoimento isolado (incluindo confissões e interceptações) e a revisão de provas é inviável em...

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Parties
Recorrente: SERGIO SILVESTRE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Suficiência De Provas, Erro Material Na Proclamação Do Julgamento, Vinculação Entre Esferas Administrativa E Penal, Art. 619 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Administrativo Corrupção Passiva Associação Criminosa Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Suficiência De Provas +4 more

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Parties

SERGIO SILVESTRE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na proclamação do julgamento (art. 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incorreta aplicação do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de erro material (não havendo erro na proclamação), a condenação apoiou-se em conjunto probatório suficiente além do depoimento isolado (incluindo confissões e interceptações) e a revisão de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o crime do art. 3º, II, da Lei 8.137/1990 é formal e a absolvição administrativa que não reconheceu a inexistência do fato não vincula o juízo penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.