REsp 2001003 - DECISAO

REsp 2001003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), a declaração de ilicitude das provas do celular e a contestação da perda do cargo implicariam revolvimento de fatos e provas; além disso não houve prequestionamento suficiente acerca de determinados dispositivos do Código Penal invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Francisco Claves de Souza da Costa; Recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público, Nulidade De Prova Apreensão De Aparelho Celular, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público Nulidade De Prova Apreensão De Aparelho Celular Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Francisco Claves de Souza da Costa

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas extraídas de aparelho celular apreendido em estabelecimento prisional
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por corrupção passiva
  3. 3 fundamentação e aplicação da pena acessória de perda do cargo público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas dependem de reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), a declaração de ilicitude das provas do celular e a contestação da perda do cargo implicariam revolvimento de fatos e provas; além disso não houve prequestionamento suficiente acerca de determinados dispositivos do Código Penal invocados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.