REsp 2044438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos da apelação criminal n. 0810254-69.2020.4.05.8100. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau declarou a nulidade das provas concernentes a (capturas de tela do aplicativo WhatsApp), julgou improcedente a pretensão estatal para absolver os recorridos da imputação relativa ao delito do art. 317 do Código Penal, bem como do delito do art. 146 do Código Penal (por emendatio libelli), com fundamento no art. 396, III e VII do Código de Processo Penal. Interposto o recurso de apelação ministerial, o Tribunal negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1733/1735): PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. CAPTURA DE TELA. APLICATIVO DE MENSAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ESPELHAMENTO POR "QR CODE". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. MANUTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, declarando a nulidade das provas concernentes a (capturas de tela do aplicativo WhatsApp), julgou improcedente a pretensão estatal para absolver MARCOS ANTÔNIO JESUS LIMA DE SENA e JULIERME LIMA DE SENA da imputação relativa ao delito do art. 317 do Código Penal, bem como do delito do art. 146 do Código Penal (por emendatio libelli), com fundamento no art. 396, III e VII do Código de Processo Penal. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, após historiar os fatos sob apuração, defendeu: 1) a legalidade das provas relacionadas a prints de conversas por aplicativo de mensagens, ao fundamento de que consistiriam em trechos de conversas apresentadas por um dos interlocutores, havendo os diálogos sido confirmados em juízo, em situação de fato que em muito mais se assemelharia à de gravação eletrônica, amplamente aceita nos tribunais brasileiros (e não espelhamento via QR Code, como concluiu o juízo sentenciante); 2) não se haveria de falar em quebra da cadeia de custódia da prova, a qual, ainda que tivesse ocorrido, não justificaria a declaração de nulidade de todas as evidências colhidas; 3) as condutas narradas (e alegadamente provadas) seriam típicas, notadamente tendo em consideração estar a Administração Pública (e seus agentes) regidos pelo princípio da legalidade estrita, existindo, ademais, norma expressa (Instrução Normativa nº 05/2017), no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, no sentido de ser "vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada", especificamente no que se refere à conduta de "direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas"; 4) para fins de configuração do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), o elemento objetivo "vantagem indevida" não precisaria ter conteúdo econômico/patrimonial; 5) no caso, a mencionada "vantagem indevida" teria consistido no "privilégio dos réus em influírem na contratação irregular de pessoal por parte da empresa terceirizada, influência esta contrária à lei", não sendo necessário que se esteja "diante de um caso de nepotismo" para que se configure a vantagem indevida; 6) ainda na hipótese dos autos, teria havido a efetiva contratação de uma das pessoas indicadas pelos ora recorridos para a função de digitador junto à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará; 7) na modalidade "solicitar", o delito de corrupção passiva se configuraria no instante em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro, sendo desinfluente a efetiva percepção da vantagem ilícita; 8) a "vantagem indevida" também se faria presente no proveito político visado pelos ora recorridos, já que o corréu MARCOS ANTÔNIO JESUS LIMA DE SENA teria ascendido ao cargo de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará por intercessão política de seu irmão, o corréu JULIERME LIMA DE SENA, vereador na cidade de Fortaleza/CE, o qual teria pressionado o administrador da empresa de terceirização para que os indicados fossem admitidos, sob pena de retaliação em forma de não renovação do contrato; 9) não haveria motivo lícito para a preocupação de JULIERME LIMA DE SENA em interferir na contratação de pessoal por parte de empresa terceirizada, já que ele sequer detém a condição de integrante do quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal no Ceará; 10) a existência de solicitação de contratação por pelo menos três vezes justificaria a conclusão pela ocorrência de continuidade delitiva, devendo a pena a ser aplicada elevada ante a consideração, como negativa, da vetorial culpabilidade. 3. A narrativa constante da denúncia está relacionada a uma suposta interferência - alegadamente realizada por JULIERME SENA (Vereador em Fortaleza/CE) e seu irmão MARCOS SENA (à época - Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará) em contratações de pessoal terceirizado perante o órgão (PRF/CE). Ainda segundo a inicial acusatória, após uma reunião realizada na manhã do dia 11 de dezembro de 2017, RODRIGO XIMENES (gerente operacional e preposto da empresa) teria procurado LORENA MOREL (então fiscal do contrato) e afirmado que uma pessoa de nome ROBERVILSON teria se dirigido até a sede da empresa contratada, com 24 (vinte e quatro) currículos em mãos, alegando que lá estava por ordem de MARCOS SENA. Também de acordo com a denúncia, ROBERVILSON teria dito que as pessoas cujos currículos estavam sendo entregues haviam sido indicadas pelo Vereador JULIERME SENA (supostos correligionários), sendo que, se a empresa não contratasse tais pessoas, o contrato não seria renovado. Ao final, restaram as condutas narradas tipificadas no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Por ocasião da sentença, após declarar a ilicitude exclusivamente das provas concernentes a prints de aplicativo de mensagens (sem que tivesse cogitado da incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada), o douto juízo a quo: 1) reconheceu como provados os fatos narrados na denúncia, a saber: entrega, ao administrador da empresa de terceirização, de currículos de pessoas que deveriam ser contratadas, conforme indicação da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; 2) considerou evidenciado o envolvimento dos acusados MARCOS ANTÔNIO e JULIERME SENA nos fatos relacionados à interferência na contratação de empregados terceirizados para os serviços de digitalização da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, mediante envio de currículos e conversas com o administrador da pessoa jurídica; 3) concluiu pela ausência de tipicidade material nos fato provado, qual seja, indicação de pessoas para ocupar posto terceirizado, consignando expressamente que a possibilidade de que os empregados indicados resultariam de algum favor proporcionado pela atividade política do corréu JULIERME SENA (objetivando algum proveito eleitoreiro em troca) se trataria de mera especulação. 4. Especificamente no que se refere à validade (do ponto de vista formal) de prints de tela que retratam diálogos em aplicativo de mensagem, como elemento de informação em processo penal, tem razão o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. De início, cumpre considerar que, de fato, o precedente invocado na sentença como fundamento justificador da conclusão pela ilicitude dos mencionados elementos de informação (na qual a conclusão pela invalidade da prova teve como justificativa a utilização da técnica de espelhamento via QR Code) retrata hipótese fática diversa da que de ora se cuida. Em verdade, o tratamento jurídico que tem sido dado às conversas em aplicativos de mensagens é o mesmo conferido às comunicações de dados e telefônicas (art. 5º, XII da Constituição Federal), sendo o dever de sigilo, em casos como o presente, abrandado pela circunstância de o diálogo estar sendo divulgado por um dos interlocutores e com o propósito de evidenciar a prática de um suposto delito. Por seu turno, quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não se verificou mínimo indicativo hábil a evidenciar tal assertiva. É dizer: não há qualquer evidência de adulteração de conteúdo, não sendo suficiente para justificar a alegação de invalidade a mera ausência de indicação expressa acerca de datas em que os diálogos ocorreram. Ainda neste tocante, ressalte-se que os diálogos retratados nas capturas de tela foram, em sua essência, confirmados por suas respectivas fontes por ocasião da instrução. No entanto, cabe o destaque de que, a consideração pela validade da prova não conduz, por si só, à conclusão de que estão os fatos provados, muito menos justificativa para a emissão de um juízo condenatório. 5. Consoante exposto por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 0801756-97.2021.4.05.0000, não há dúvida de que o delito de corrupção passiva se traduz em crime formal, não exigindo a produção de resultado naturalístico. Daí porque se mostra irrelevante ter havido (ou não) a efetiva admissão, pela empresa terceirizada, dos supostos correligionários do (s) corréu (s). Dito de outro modo: a rigor, o momento consumativo da corrupção passiva (na modalidade solicitar) é o instante em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro, sendo desinfluente a efetiva percepção da vantagem ilícita. Igualmente certo que, no concernente ao elemento normativo do tipo "vantagem indevida", esta não precisa ter natureza econômica, sendo admissível toda espécie de vantagem indevida para a concretização do crime, ou seja, qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, não autorizado legalmente, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Além disso, não se pode olvidar que o crime de corrupção passiva (diferentemente do delito de corrupção ativa) se consuma, em tese, ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições formais do funcionário público (mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada). Isso porque a expressão "ato de ofício" consta apenas do caput do art. 333 do Código Penal como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, mas não do caput do art. 317 do Código Penal, como elemento normativo do delito de corrupção passiva. 6. No entanto, em que pesem todas essas considerações de natureza jurídico-formal, na espécie se mostra induvidoso que, ao final da instrução processual - mesmo tendo em conta o conteúdo dos depoimentos prestados por LORENA MOREL (fiscal do contrato na PRF/CE), PEDRO TIAGO (funcionário da empresa) e RODRIGO XIMENES (gerente operacional e preposto da empresa contratada) - não restou evidenciado o principal elemento configurador da hipótese criminal apontada na denúncia: a de que os ora recorridos teriam agido de modo a influenciar nas contratações de empresa de terceirização junto à Polícia Rodoviária Federal no Ceará em troca de apoio/proveito político. Neste concernente, a conclusão a que se chega, a partir do exame de todo o material probatório constante dos autos - a saber: capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, depoimentos de testemunhas, material colhido por ocasião do processo administrativo - é a mesma a que chegou o douto juízo sentenciante: a de que a solicitação da contratação de empregados, por si só, não se traduz em elemento configurador do delito de corrupção passiva, na medida em que não se mostra apta a configurar a vantagem indevida (ainda que se cogite como violadora a alguma regra/princípio administrativo). Em outras palavras: conquanto a narrativa constante da denúncia se mostrasse, em tese, suficiente à configuração do delito de corrupção passiva, realizada a instrução, não advieram elementos fáticos hábeis a evidenciar o elemento normativo do tipo "vantagem indevida", o qual não se identifica com o pedido de contratação de empregados, notadamente quando não demonstrado que tais contratações tinham como moeda de troca o oferecimento/manutenção de apoio político. A propósito, reside justamente nessa falta de demonstração de que as solicitações de contratação tinham como contrapartida o oferecimento/manutenção de apoio político a diferença essencial entre a hipótese dos autos e aquela retratada no precedente citado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua apelação (STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955). 7. Por fim, é de se ter sempre presente aquela que vem a ser a diretriz básica de aplicação do Direito Penal, qual seja, a que tem em conta a sua natureza de última ratio, de modo a somente faze-lo incidir a condutas que violam a ordem jurídica com maior gravidade, quando outros ramos do Direito não sejam capazes de oferecer suficiente reprimenda. 8. Desprovimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Embora reconhecida a validade, no caso, das provas concernentes a capturas de tela de diálogos travados em aplicativos de mensagens, mantém-se íntegra a conclusão de improcedência da pretensão punitiva estatal. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alega que a decisão de 2ª instância negou vigência ao artigo 317 do CP. Sustenta ser o crime de corrupção passiva forma, e que a apresentação de uma lista de pessoas para fins de contração atrelada à renovação de contrato administrativo de prestação de serviços a órgão público, configura, por certo, o recebimento de vantagem indevida, sendo prescindível que a vantagem seja econômica (e-STJ fls. 1765/1769). Apresentadas contrarrazões, foi admitido o recurso especial (e-STJ fl.1801). Parecer ministerial pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1822/1827). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que não foi configurado o dolo específico para a configuração do crime de corrupção passiva, mediante fundamentação que ora se destaca (e-STJ fls. 1739/1740): No entanto, em que pesem todas essas considerações de natureza jurídico-formal, na espécie se mostra induvidoso que, ao final da instrução processual - mesmo tendo em conta o conteúdo dos depoimentos prestados por LORENA MOREL (fiscal do contrato na PRF/CE), PEDRO TIAGO (funcionário da - não restou empresa) e RODRIGO XIMENES (gerente operacional e preposto da empresa contratada) evidenciado o principal elemento configurador da hipótese criminal apontada na denúncia: a de que os ora recorridos teriam agido de modo a influenciar nas contratações de empresa de terceirização junto à Polícia Rodoviária Federal no Ceará em troca de apoio/proveito político. Neste concernente, a conclusão a que se chega, a partir do exame de todo o material probatório constante dos autos - a saber: capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens, depoimentos de testemunhas, material colhido por ocasião do processo administrativo - é a mesma a que chegou o douto juízo sentenciante: a de que a solicitação da contratação de empregados, por si só, não se traduz em elemento configurador do delito de corrupção passiva, na medida em que não se mostra apta a configurar a vantagem indevida(ainda que se cogite como violadora a alguma regra/princípio administrativo). Em outras palavras: conquanto a narrativa constante da denúncia se mostrasse, em tese, suficiente à configuração do delito de corrupção passiva, realizada a instrução, não advieram elementos fáticos hábeis a evidenciar o elemento normativo do tipo "vantagem indevida", o qual não se identifica com o pedido de contratação de empregados, notadamente quando não demonstrado que tais contratações tinham como moeda de troca o oferecimento/manutenção de apoio político. A propósito, reside justamente nessa falta de demonstração de que as solicitações de contratação tinham como contrapartida o oferecimento/manutenção de apoio político a diferença essencial entre a hipótese dos autos e aquela retratada no precedente citado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em sua apelação (STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955). Por fim, é de se ter sempre presente aquela que vem a ser a diretriz básica de aplicação do Direito Penal, qual seja, a que tem em conta a sua natureza de , de modo a somente faze-lo incidir a última ratio condutas que violam a ordem jurídica com maior gravidade, quando outros ramos do Direito não sejam capazes de oferecer suficiente reprimenda. Este o quadro, embora reconhecendo a validade, no caso, das provas concernentes a capturas de tela de diálogos travados em aplicativos de mensagens nego provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo íntegra a conclusão de improcedência da pretensão punitiva estatal. A análise da pretensão condenatória, baseada em alegadas comprovação do dolo específico e suficiência da prova, implica a necessidade de reexame fático- probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A revisão do acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, de modo a se acolher a tese de inexistência de dolo ou do elemento subjetivo do tipo, exigiria o reexame do conteúdo fático- probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial conforme estabelece a Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.632.046/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 19/12/2016.) .. 1. É incabível a absolvição do réu, por esta Corte Superior, com fundamento na insuficiência probatória, se os juízos antecedentes apontaram, fundamentadamente, elementos concretos acerca da existência de autoria e materialidade do crime, colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de subsidiar a condenação. Para entender de forma diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ .. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.605.930/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 13/5/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA E DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. A título de registro, em relação ao crime do art. 313-A do CP, as instâncias antecedentes consideraram que a inserção de dados falsos no sistema de informação pelo réu tinha como objetivo simular fiscalizações, atestando ausência de irregularidades fiscais de empresas, com a finalidade de reduzir sua carga de trabalho. Dessa forma, fica demonstrado não haver divergência de entendimento com o precedente indicado pela defesa (REsp n. 1.953.539/SP). 3. No tocante à vetorial consequências do crime (art. 313-A do CP), o prejuízo causado ao erário público é motivação suficiente para a negativação, uma vez que se trata de crime formal cuja consumação independe do resultado. No caso dos autos, o prejuízo foi quantificado no valor de R$ 313.454,06. 4. A decisão agravada asseverou que a exasperação da pena-base foi proporcional, considerado o intervalo entre o mínimo e o máximo previsto para ambos os tipos penais de 10 anos. Esse fundamento não foi enfrentado nas razões deste agravo regimental, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que não há uma fração predefinida para fixação da sanção-base. 5. A condenação em reparação de danos preencheu os requisitos necessários, quais sejam, pedido expresso na denúncia e indicação do valor a ser indenizado, e o regime inicial semiaberto decorreu da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da habitualidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.436.652/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA