AREsp 2189716 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON VALERIANO DE SOUZA contra a decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 7336/7340) que foi assim relatada: "Trata-se de agravo interposto por ADILSON VALERIANO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 0024385-47.2016.8.13.0411. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos art. 317 do Código Penal e art. 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, à pena inicial de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa (e-STJ fls. 5048/5350). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, mantendo-se a condenação, mas promovendo ajustes na dosimetria da pena, que passou para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa (e-STJ fls. 6809). No recurso especial, o recorrente sustenta a inépcia da denúncia em razão da ausência de individualização da conduta em afronta ao arts. 41 e 564, IV, do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, a ilicitude da colaboração premiada do corréu Wanderley Martins e de seu interrogatório, ao argumento de que não houve o compromisso de o colaborador dizer a verdade. Por outro lado, afirma que houve erro na valoração da prova, destacando que a condenação baseou-se exclusivamente em elementos indiciários, sem prova concreta e irrefutável da autoria delitiva. Por fim, alega que não houve fundamentação adequada a respeito da perda do cargo decretada como efeito secundário da condenação. Defendeu que a perda de cargo não é automática e deve ser motivada, o que não teria ocorrido no caso (e-STJ fls. 6886/6939). O recurso especial foi inadmitido, ao argumento de que a matéria suscitada demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ademais, entendeu o Tribunal de origem que, em relação à perda do cargo, não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia (e-STJ fls. 7106/7130). Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade, uma vez que a pretensão recursal não buscaria o reexame dos fatos, mas a revaloração jurídica das provas. Além disso, reafirma a ofensa a dispositivos legais e constitucionais, insistindo-se na necessidade de revisão da decisão agravada (e-STJ fls. 7173/7245). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 7307/7312). No presente agravo regimental, o agravante alega que "a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Agravante baseou-se em fundamentos genéricos e infundados, desconsiderando a clara demonstração de violação a dispositivos legais", sustentando que "o Recurso Especial não se limitou ao reexame de provas, mas apontou, de forma inequívoca, a violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, artigos 41, 155, 158 e 564, IV, e 386, V ou VII, todos do Código de Processo Penal" e que "o argumento de que a análise do recurso esbarraria na Súmula 7 do STJ é equivocado, pois as questões suscitadas tratam de violações a normas processuais e constitucionais" (e-STJ fls. 7377/7390). Ao final, requer o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PERDA DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Ocorre que o agravante deixou de impugnar de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos expostos em seu recurso especial, sem atacar de forma suficiente os argumentos que serviram para inadmitir o referido recurso. Também, não assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de revaloração das provas. Sobre o ponto, afirmei que a pretensão recursal demandaria efetivamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Por outro lado, o agravante limitou-se a apresentar argumentação genérica sobre a possibilidade de "revaloração jurídica das provas", sem realizar o necessário cotejo entre as razões de decidir do acórdão impugnado e as teses levantadas no Recurso Especial. Como se sabe, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, sendo imprescindível o cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator