RHC 202948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida não apresentou erro: a quebra de sigilo foi decretada por juízo aparentemente competente no início das investigações, os elementos foram posteriormente compartilhados com a Vara da Auditoria Militar quando verificada possível prática de crime militar, não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, e os atos praticados puderam ser mantidos com fundamento na teoria do juízo aparente, na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e no art. 565 do CPP.

Parties
Agravante: ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Quebra De Sigilo Bancário, Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Compartilhamento De Provas Com a Vara Da Auditoria Militar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Quebra De Sigilo Bancário Nulidade De Provas Teoria Do Juízo Aparente Compartilhamento De Provas Com a Vara Da Auditoria Militar Competência

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Parties

ELIELSON LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 competência para decretação de quebra de sigilo bancário
  2. 2 nulidade das provas produzidas por juízo aparentemente incompetente
  3. 3 validação do compartilhamento de provas com a Justiça Militar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida não apresentou erro: a quebra de sigilo foi decretada por juízo aparentemente competente no início das investigações, os elementos foram posteriormente compartilhados com a Vara da Auditoria Militar quando verificada possível prática de crime militar, não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, e os atos praticados puderam ser mantidos com fundamento na teoria do juízo aparente, na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e no art. 565 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental