HC 857315 - ACORDAO

HC 857315 - ACORDAO

Verificou-se, a partir da descrição fática constante da denúncia e dos termos de colaboração premiada, indícios de prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral, fenômeno conhecido como "caixa dois"); diante da orientação firmada pelo STF e da jurisprudência do STJ de que compete à Justiça Eleitoral processar crimes eleitorais e os comuns conexos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral e a remessa dos autos a essa Justiça especializada, com a anulação dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente, ressalvada a possibilidade de aproveitamento da prova produzida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Marco Cesar de Paiva Aga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica Eleitoral, Caixa Dois, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Homologação De Colaboração Premiada, Nulidade De Atos Processuais, Aproveitamento De Prova
Penal Processual Penal Direito Eleitoral Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Eleitoral Caixa Dois Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marco Cesar de Paiva Aga

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos narrados configuram, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral)
  2. 2 Se compete à Justiça Eleitoral processar e julgar o crime eleitoral e os crimes comuns conexos
  3. 3 Se os autos devem ser remetidos à Justiça Eleitoral e os atos praticados pela Justiça comum devem ser anulados

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir da descrição fática constante da denúncia e dos termos de colaboração premiada, indícios de prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral, fenômeno conhecido como "caixa dois"); diante da orientação firmada pelo STF e da jurisprudência do STJ de que compete à Justiça Eleitoral processar crimes eleitorais e os comuns conexos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral e a remessa dos autos a essa Justiça especializada, com a anulação dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente, ressalvada a possibilidade de aproveitamento da prova produzida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para processar os fatos que, em tese, configuram crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral competente