AREsp 2999981 - DECISAO

AREsp 2999981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem combater especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e mantém a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ATANAZIA LAURA PEREIRA BARROS SOUZA; Réu: PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Introdução De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional, Prevaricação, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Introdução De Aparelho Telefônico Em Estabelecimento Prisional Prevaricação Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público +4 more

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Parties

ATANAZIA LAURA PEREIRA BARROS SOUZA

Agravante

PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (alegação da recorrente)
  2. 2 violação do art. 92 do CP (alegação da recorrente)
  3. 3 suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem combater especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e mantém a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se