EAREsp 2512468 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese sobre a autonomia delitiva entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico com os paradigmas apontados, que a controvérsia pudesse ser resolvida sem revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Reexame Fático Probatório, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência e requisitos legais
  2. 2 autonomia delitiva entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a tese sobre a autonomia delitiva entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico com os paradigmas apontados, que a controvérsia pudesse ser resolvida sem revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.