REsp 2240517 - DECISAO

REsp 2240517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Luiz; Recorrido: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria, Reexame Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Luiz

Recorrido

Walter

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material entre crimes de corrupção passiva
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e corrupção passiva
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.