AREsp 2790480 - ACORDAO

AREsp 2790480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade na fixação da pena-base nem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CASTANON MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prova Judicializada Vs Inquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Prova Judicializada Vs Inquisitiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CASTANON MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP
  2. 2 Suposta violação do art. 59 do CP (ilegalidade na fixação da pena-base)
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade na fixação da pena-base nem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma