AREsp 2790480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico; houve falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia; as alegações que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ; e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria da pena e para a incidência das majorantes, sendo improcedentes as alegações de ilegalidade.

Parties
Agravante: LEONARDO SOARES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Denúncia, Prova Judicializada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Dissídio Jurisprudencial Inépcia Da Denúncia Prova Judicializada Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia (arts. 41 e 395, I, do CPP) sem prequestionamento
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial (art. 155 do CPP) obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e cotejo analítico; houve falta de prequestionamento em relação à inépcia da denúncia; as alegações que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ; e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a dosimetria da pena e para a incidência das majorantes, sendo improcedentes as alegações de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.