AREsp 2790480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento em pontos relevantes, o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base e a incidência das majorantes, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Prova Inquisitiva, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdãos paradigmas e de cotejo analítico
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à inépcia da denúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou acórdãos paradigmas nem fez o cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial, faltou prequestionamento em pontos relevantes, o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base e a incidência das majorantes, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada