AREsp 2846326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que os pontos invocados foram enfrentados nos acórdãos vergastados, que a prerrogativa de foro se exauriu com a aposentadoria compulsória (justificando o declínio de competência), que as interceptações e escutas ambientais foram devidamente fundamentadas ou justificadas na forma admitida pela jurisprudência, que a juntada de mídias na fase do art. 402 CPP foi tempestiva e sem prejuízo à defesa, e que a condenação e a dosimetria se apoiaram em conjunto probatório robusto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CIRIO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva, Foro Por Prerrogativa De Função E Aposentadoria, Interceptação Telefônica, Escuta Ambiental, Diligências Finais (art. 402 Cpp), Nulidades Processuais, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 317 §1º CP, Valor Do Dia Multa
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Foro Por Prerrogativa De Função E Aposentadoria Interceptação Telefônica Escuta Ambiental Diligências Finais (art. 402 Cpp) Nulidades Processuais +4 more

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Parties

CIRIO MIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência em razão de prerrogativa de função e efeitos da aposentadoria compulsória
  3. 3 ilegalidade e falta de fundamentação de interceptações telefônicas e prorrogações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que os pontos invocados foram enfrentados nos acórdãos vergastados, que a prerrogativa de foro se exauriu com a aposentadoria compulsória (justificando o declínio de competência), que as interceptações e escutas ambientais foram devidamente fundamentadas ou justificadas na forma admitida pela jurisprudência, que a juntada de mídias na fase do art. 402 CPP foi tempestiva e sem prejuízo à defesa, e que a condenação e a dosimetria se apoiaram em conjunto probatório robusto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial