RHC 231387 - DECISAO

RHC 231387 - DECISAO

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Corrupção Passiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento de ação penal em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de prova e para discutir inépcia da denúncia após sentença
  3. 3 Se os elementos do art. 317 do Código Penal estavam configurados no caso concreto