AREsp 3156288 - DECISAO

AREsp 3156288 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo probatório para reverter o juízo de insuficiência de prova e para alterar a valoração da culpabilidade na dosimetria, providências proibidas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração concreta da culpabilidade integra a discricionariedade do julgador ordinário, não havendo ilegalidade passível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA; Recorrido: MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Corrupção Ativa Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena Prescrição Colaboração Premiada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GASPAR DE LEMOS ALCÂNTARA

Recorrido

MAURÍCIO RICARDO DE MORAES GUERRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por corrupção ativa de particular (MAURÍCIO)
  3. 3 valoração da culpabilidade e premeditação na dosimetria (GASPAR)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo probatório para reverter o juízo de insuficiência de prova e para alterar a valoração da culpabilidade na dosimetria, providências proibidas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração concreta da culpabilidade integra a discricionariedade do julgador ordinário, não havendo ilegalidade passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.