REsp 2265984 - DECISAO

REsp 2265984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar ao Juízo da execução penal que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno, nos termos e metodologia fixados no Tema 1.155 do STJ; manteve-se o restante do acórdão recorrido, por entender que não houve flagrante preparado (tratou-se de flagrante esperado), que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a agravante da reincidência foi aplicada com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, sendo inadmissíveis, por óbices de admissibilidade, outros pontos suscitados.

Parties
Recorrente: HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA; Interveniente (parecer Pela Subprocuradora Geral Da República Laura Noeme Dos Santos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado, Crime Impossível, Detração De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Corrupção Passiva Flagrante Preparado Vs Flagrante Esperado Crime Impossível Detração De Pena Reincidência +2 more

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Parties

HARRYSON TOMYO NEVES KOBOYAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Subprocuradora Geral Da República Laura Noeme Dos Santos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por flagrante preparado e crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 dupla valoração da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar ao Juízo da execução penal que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno, nos termos e metodologia fixados no Tema 1.155 do STJ; manteve-se o restante do acórdão recorrido, por entender que não houve flagrante preparado (tratou-se de flagrante esperado), que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a agravante da reincidência foi aplicada com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, sendo inadmissíveis, por óbices de admissibilidade, outros pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, nos moldes e proporcionalidades delineados no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para cumprimento e providências cabíveis.