HC 688421 - DECISAO

HC 688421 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos e por ausência de fatos novos aptos a autorizar o conhecimento, conforme precedente indicado (HC nº 0005283-51.2021.8.16.0000); ressalvadas exceções pontuais, a motivação do juízo a quo foi reputada idônea e não ocorreu constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Petição Julgada Prejudicada
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Julgo prejudicada a petição.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp), Corrupção Ativa (art. 333, Parágrafo Único, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Funções Públicas, Proibição De Acesso a Dependências Públicas, Proibição De Contato Entre Pessoas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp) Corrupção Ativa (art. 333, Parágrafo Único, Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Funções Públicas Proibição De Acesso a Dependências Públicas +4 more

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Parties

ADAILSON CARLOS IGNACIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Petição Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 afastamento do paciente do cargo público
  3. 3 proibição de acesso às dependências da Câmara Municipal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedidos e por ausência de fatos novos aptos a autorizar o conhecimento, conforme precedente indicado (HC nº 0005283-51.2021.8.16.0000); ressalvadas exceções pontuais, a motivação do juízo a quo foi reputada idônea e não ocorreu constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Julgo prejudicada a petição.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.