REsp 2145642 - DECISAO

REsp 2145642 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de ilicitude das provas porque o PAD foi desentranhado e o IPL esteve acessível ao acusado com assistência de advogado, os elementos probatórios foram submetidos ao contraditório judicial (contraditório diferido) e não foi demonstrado prejuízo concreto; manter a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: EVALDO BARBOZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp), Ilicitude Da Prova E Contraditório Diferido, Nulidade Por Cerceamento De Defesa (art. 563 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 444/stj (antecedentes), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp) Ilicitude Da Prova E Contraditório Diferido Nulidade Por Cerceamento De Defesa (art. 563 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 444/stj (antecedentes) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

EVALDO BARBOZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas oriundas do PAD nº 08654008277/2015-92 e do IPL 181/2017 por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 insuficiência de prova para condenação pelo art. 317, §1º, CP
  3. 3 aplicação de antecedentes na dosimetria em face da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ilicitude das provas porque o PAD foi desentranhado e o IPL esteve acessível ao acusado com assistência de advogado, os elementos probatórios foram submetidos ao contraditório judicial (contraditório diferido) e não foi demonstrado prejuízo concreto; manter a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.