REsp 2095803 - DECISAO

REsp 2095803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à aplicação dos benefícios da colaboração premiada e à correlação dos fatos com os anexos dependem de valoração fático-probatória (homologação dos acordos posterior à sentença, dúvidas sobre cumprimento e sobre o alcance dos anexos), matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 7, e porque parte dos agravos não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC); acolheu-se, assim, o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO VALMÓRBIDA; Recorrente: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON; Recorrente: JOSÉ LUIZ ROVER; Recorrente: EDUARDO BRAGA MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp), Lavagem De Capitais (art. 1º, Lei 9.613/1998), Colaboração Premiada, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Homologação De Acordos De Colaboração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317, §1º, Cp) Lavagem De Capitais (art. 1º, Lei 9.613/1998) Colaboração Premiada Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Homologação De Acordos De Colaboração +1 more

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Parties

GUSTAVO VALMÓRBIDA

Recorrente

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Recorrente

JOSÉ LUIZ ROVER

Recorrente

EDUARDO BRAGA MOLINARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento de colaboração premiada homologada após prolação da sentença
  2. 2 verificação da efetividade da colaboração e correlação dos fatos com os anexos do acordo
  3. 3 impedimento do reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas à aplicação dos benefícios da colaboração premiada e à correlação dos fatos com os anexos dependem de valoração fático-probatória (homologação dos acordos posterior à sentença, dúvidas sobre cumprimento e sobre o alcance dos anexos), matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 7, e porque parte dos agravos não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC); acolheu-se, assim, o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.