HC 918729 - DECISAO

HC 918729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/analizado porque é impetração substitutiva de recurso próprio e a questão discutida (decretação da perda do cargo como efeito da condenação) não configura constrangimento ao direito de locomoção, sendo matéria própria para o recurso cabível; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido...

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Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Habeas Corpus, Inadequação Do Habeas Corpus Para Efeitos Extrapenais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Cp) Habeas Corpus Inadequação Do Habeas Corpus Para Efeitos Extrapenais Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ GONZAGA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decretação da perda do cargo por falta de fundamentação específica
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir efeitos extrapenais que não atingem a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/analizado porque é impetração substitutiva de recurso próprio e a questão discutida (decretação da perda do cargo como efeito da condenação) não configura constrangimento ao direito de locomoção, sendo matéria própria para o recurso cabível; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Publique-se