AREsp 2491911 - DECISAO

AREsp 2491911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, corroborada pelo acórdão recorrido, demonstrou que os agentes praticaram crime com abuso de poder ou violação de dever no exercício da função, configurando ato incompatível com o cargo, fundamento suficiente para a decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, do Código Penal; a natureza da pena não é afetada pelo regime ou pela possibilidade de substituição por penas restritivas de direito; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO FERNANDES FURTADO; Agravante/recorrente: FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Cp), Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Cp) Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO FERNANDES FURTADO

Agravante/recorrente

FRANCISCO FABIO SOARES PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal exige fundamento específico além do reconhecimento de ato incompatível com o cargo
  2. 2 Se a aplicação da perda do cargo é afetada pela fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Se é possível ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de primeiro grau, corroborada pelo acórdão recorrido, demonstrou que os agentes praticaram crime com abuso de poder ou violação de dever no exercício da função, configurando ato incompatível com o cargo, fundamento suficiente para a decretação da perda do cargo público nos termos do art. 92, I, do Código Penal; a natureza da pena não é afetada pelo regime ou pela possibilidade de substituição por penas restritivas de direito; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.