AREsp 2392558 - DECISAO

AREsp 2392558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao pedido porque o acervo probatório, conforme decidido pelo Tribunal de origem, demonstra o dolo e a integração da recorrente no esquema criminoso, a comunicabilidade da qualidade de funcionário público quanto à causa de aumento do art. 317, §1º, e a autarquia das três condutas (afastando continuidade delitiva); a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação fundada na alínea 'c' não trouxe o cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenada: VERUSKA RAQUELA PROVAZI DE ALMEIDA (ou VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI); Ministério Público / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marcos; Corréu: Rodrigo; Corréu: Felipe; Corréu (corréu Acusado De Corrupção Ativa): Wilson; Corréu (corréu Acusado De Corrupção Ativa): Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais (art. 30 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Dolo E Liame Subjetivo, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Requisitos Da Alínea 'c' Do Art. 105, III, CF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Comunicabilidade De Circunstâncias Pessoais (art. 30 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Dolo E Liame Subjetivo +2 more

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Parties

VERUSKA RAQUELA PROVAZI DE ALMEIDA (ou VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI)

Agravante / Recorrente / Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público / Parte Acusadora

Marcos

Corréu

Rodrigo

Corréu

Felipe

Corréu

Wilson

Corréu (corréu Acusado De Corrupção Ativa)

Paulino

Corréu (corréu Acusado De Corrupção Ativa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e liame subjetivo da recorrente para participação no crime de corrupção passiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 do Código Penal quanto à comunicabilidade da qualidade de funcionário público aos partícipes
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) versus concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao pedido porque o acervo probatório, conforme decidido pelo Tribunal de origem, demonstra o dolo e a integração da recorrente no esquema criminoso, a comunicabilidade da qualidade de funcionário público quanto à causa de aumento do art. 317, §1º, e a autarquia das três condutas (afastando continuidade delitiva); a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a impugnação fundada na alínea 'c' não trouxe o cotejo analítico exigido, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.