REsp 1643173 - DECISAO

REsp 1643173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da inépcia da denúncia e da insuficiência de prova quanto ao crime de corrupção passiva), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à reparação mínima, a instância regional corretamente entendeu que os requisitos formais e de prova para sua fixação não foram satisfeitos nos autos e que a quantificação dos prejuízos deve ser realizada quando e se houver condenação pelos crimes-fim.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS; Recorrido: JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS; Recorrido: ALAIR NICOLAU DA SILVA; Recorrido: JULIANO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: JARDEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Crime De Quadrilha (art. 288 Cp), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Crime De Quadrilha (art. 288 Cp) Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Interceptações Telefônicas Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

Recorrido

JOÃO ROBERTO CORCINO DE FREITAS

Recorrido

ALAIR NICOLAU DA SILVA

Recorrido

JULIANO RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

JARDEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as elementares do crime de corrupção passiva (art. 317 CP) foram descritas na denúncia
  2. 2 Possibilidade de fixação do valor mínimo para reparação do dano em condenação pelo crime de quadrilha (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da inépcia da denúncia e da insuficiência de prova quanto ao crime de corrupção passiva), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto à reparação mínima, a instância regional corretamente entendeu que os requisitos formais e de prova para sua fixação não foram satisfeitos nos autos e que a quantificação dos prejuízos deve ser realizada quando e se houver condenação pelos crimes-fim.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.