REsp 2095308 - DECISAO

REsp 2095308 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição do acórdão (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TELES RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Absolvição (art. 386 Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Art. 385 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Absolvição (art. 386 Cpp) Quebra Da Cadeia De Custódia Art. 385 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE TELES RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da absolvição: art. 386, IV versus art. 386, VII do CPP
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade/conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição do acórdão (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, assim, o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se