REsp 2095308 - DECISAO

REsp 2095308 - DECISAO

O Tribunal de origem absolveu os recorridos por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa; para modificar tal conclusão seria necessário reavaliar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o benefício da dúvida (in dubio pro reo, art. 386, VII, CPP). Em razão disso e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALEXANDRE TELES; Recorrido: GILBERTO FORTE OLIVEIRA; Recorrido: FRANCISCO ONOFRE PARENTE BARREIRA; Recorrido: ULYSSES SALGADO DA SILVA; Recorrido: Emanuel Miron da Cruz Martins; Recorrido: Marcelo Marcelino Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Interceptação Ambiental, Cadeia De Custódia, Art. 385 Do CPP, Art. 3º a Do CPP, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Interceptação Ambiental Cadeia De Custódia Art. 385 Do CPP Art. 3º a Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ALEXANDRE TELES

Recorrido

GILBERTO FORTE OLIVEIRA

Recorrido

FRANCISCO ONOFRE PARENTE BARREIRA

Recorrido

ULYSSES SALGADO DA SILVA

Recorrido

Emanuel Miron da Cruz Martins

Recorrido

Marcelo Marcelino Miranda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação pelo art. 317, §1º, CP
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 385 do CPP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de captações ambientais e sua repercussão na prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absolveu os recorridos por insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e associação criminosa; para modificar tal conclusão seria necessário reavaliar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o benefício da dúvida (in dubio pro reo, art. 386, VII, CPP). Em razão disso e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.