HC 954860 - DECISAO

HC 954860 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria é reiteração de pedido já examinado (REsp n. 2.024.785/PR), a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto (prova testemunhal e documental, inclusive PAD) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando manifesta...

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Parties
Paciente: FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade/reatuação De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Unirrecorribilidade/reatuação De Pedido

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Parties

FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração da prova testemunhal em crimes de corrupção
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em sede de recurso especial ou habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria é reiteração de pedido já examinado (REsp n. 2.024.785/PR), a condenação está fundamentada em conjunto probatório robusto (prova testemunhal e documental, inclusive PAD) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse concessão ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.