REsp 2141831 - DECISAO

REsp 2141831 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação da sentença singular era idônea para negativar a culpabilidade do agente em razão da gravidade da vantagem indevida auferida e das circunstâncias pessoais e funcionais do acusado (prefeito), havendo violação do art. 59 do Código Penal quando o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela exclusão da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 idoneidade da fundamentação da sentença para exasperação da pena-base
  3. 3 preclusão quanto ao aditamento de razões supervenientes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação da sentença singular era idônea para negativar a culpabilidade do agente em razão da gravidade da vantagem indevida auferida e das circunstâncias pessoais e funcionais do acusado (prefeito), havendo violação do art. 59 do Código Penal quando o Tribunal de Justiça local decotou tal circunstância; por isso, restabeleceu-se a dosimetria e as penas fixadas na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • cassar, em parte, o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no tocante à exclusão da valoração negativa da culpabilidade
  • restabelecer integralmente a dosimetria e as penas fixadas na sentença