AREsp 1794449 - DECISAO

AREsp 1794449 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, que tratou apenas de corrupção passiva (art. 317 CP), não havendo prequestionamento das matérias trazidas (legítima defesa, dosimetria, atenuante de confissão espontânea e substituição da pena), o que impõe a incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF.

Parties
Agravante: NAIR ROSANA CABRAL REIGADA ou NAIR ROSA CABRAL REIGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Legítima Defesa De Terceiro, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Legítima Defesa De Terceiro +2 more

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Parties

NAIR ROSANA CABRAL REIGADA ou NAIR ROSA CABRAL REIGADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação e dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284 STF aplicada por analogia)
  2. 2 inadmissibilidade quando questão federal não ventilada na decisão recorrida (Súmula 282 STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre teses relativas a legítima defesa, dosimetria, atenuante de confissão espontânea e substituição da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, que tratou apenas de corrupção passiva (art. 317 CP), não havendo prequestionamento das matérias trazidas (legítima defesa, dosimetria, atenuante de confissão espontânea e substituição da pena), o que impõe a incidência das Súmulas n. 284 e n. 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se