AREsp 2091021 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a absolvição com base na insuficiência de provas e no in dubio pro reo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por falta de impugnação específica,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Agravado: Marneide Trindade Pereira Merabet; Agravado: Paulo David Pereira Merabet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Insuficiência Probatória, Nulidade De Prova (escuta Ambiental), Agente Provocador/delito Putativo, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Marneide Trindade Pereira Merabet

Agravado

Paulo David Pereira Merabet

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a absolvição com base na insuficiência de provas e no in dubio pro reo implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por falta de impugnação específica, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 STF e 182 STJ e o art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.