REsp 2061966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Feder al, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, ao julgar apelação criminal e posterior embargos de declaração, manteve sua condenação pela prática do crime de corrupção passiva qualificada, tipificado no art. 317, §1º, do Código Penal, a 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 110 (cento e dez) dias-multa e perda do cargo público de Delegado de Polícia (Apelação Criminal n. 1.0525.16.001450-8/001). O recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 157, 158-A a 158-C, 315, §2º, 514 e 619 do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 17, 59, 62, I e 68 do Código Penal, além do artigo 937, §4º, do Código de Processo Civil. Alega, preliminarmente, nulidade do julgamento virtual por cerceamento de defesa, ante a negativa de realização de sustentação oral por videoconferência e nulidade por omissão em razão da suposta não analise das teses recursais: ilicitude das provas consistentes em gravações ambientais fragmentadas, a quebra da cadeia de custódia pela não apreensão dos equipamentos gravadores, a configuração de crime impossível por suposta provocação dos advogados, a violação ao rito especial previsto no artigo 514 do CPP (e-STJ fls. 3877-3938). Postulou, ainda, a reforma decisão quanto à dosimetria da pena (redimensionamento da pena base), afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal; exclusão da causa de aumento do §1º do art. 317 do Código Penal; redução da pena de multa (110 dias-multa); e, exclusão da pena de perda do cargo público. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 5005-5010). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 5025-5030). Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento e improvimento do recurso especial (e-STJ fls. 5132-5138). É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Nulidade do Julgamento da Apelação e Embargos de Declaração por Oposição ao Julgamento Virtual e Cerceamento de Defesa. Em suas razões recursais, o recorrente alegou que houve nulidade no julgamento porque sua oposição ao julgamento virtual não teria sido apreciada, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Inicialmente, conforme constou do acórdão que julgou os embargos de declaração, o pedido de realização de julgamento presencial foi fundamentadamente indeferido, consoante se infere da decisão e-STJ fl. 3614, ocasião em que foi facultada a apresentação de sustentação oral por mídia, em razão das restrições decorrentes da pandemia covid-19: Vistos. Junte-se a petição em anexo. O i. defensor do segundo apelante pleiteia a realização de julgamento presencial do processo em epígrafe. Pois bem, em que pesem os breves argumentos por ele expendidos, razão não lhe assiste, haja vista as disposições trazidas na Portaria Conjunta de nº963/PR/2020, que prevê, em seu art. 90, a realização do ato processual por videoconferência, assegurando aos advogados a possibilidade de apresentarem sustentação oral por mídia, neste momento de pandemia do COVID-19, inexistindo, assim, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda que entenda tratar-se de causa complexa. Ora, sequer há uma estimativa precisa de quando os julgamentos voltarão a ser presenciais, não podendo a marcha processual ser atrasada de forma injustificada. Ao revés, cabe ao Judiciário entregar, de forma efetiva e célere, a prestação jurisdicional, ainda mais neste momento tão singular pelo qual passamos. Nesta senda, INDEFIRO o pedido apresentado, mantendo o feito na pauta do dia 2210712020. Além disso, consta do acórdão recorrido que houve a apresentação de sustentação oral por mídia, sendo que o Relator do recurso expressamente fez constar do voto a menção a este fato: Por fim, ouvi com igual atenção a sustentação oral, produzida pelo advogado Valdomiro Vieira, defensor dos acusados Abel Caetano Filho e Erasmo kennedy Carvalho Machado, enviada por e-mail no fim da tarde do mesmo dia 20/0712020. (e-STJ fl. 3565) Nota-se, pois, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a realização de julgamento virtual, quando devidamente regulamentada pelo Tribunal local e assegurada a possibilidade de sustentação oral, ainda que por meio gravado, não configura cerceamento de defesa. Neste sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. REPRODUÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA EM ÁUDIO E VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP, aplicável por analogia. 2. Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto, inclusive, em atos normativos acerca da sustentação oral durante a pandemia, destacando-se que os causídicos, devidamente intimados da data da sessão virtual, estavam devidamente alertados acerca do procedimento a fim de realizar a sustentação oral. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 628.317/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Assim, considerando que os advogados do recorrente apresentaram sustentação oral gravada e que ela foi considerada no julgamento do recurso, ficou evidenciado que o acórdão recorrido segue a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento no ponto, por força da Súmula 83 do STJ. Da alegação de Ilicitude da Prova por Fragmentariedade e Manipulação das Gravações. O recorrente sustentou nas razões recursais que as gravações que fundamentaram a condenação seriam ilícitas devido à sua natureza fragmentada, com interrupções e edições propositais, e à ausência de apresentação integral do material, comprometendo sua autenticidade e inteligibilidade. No ponto, o recurso também não deve ser conhecido. O Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas, atestou categoricamente que "os vídeos, de boa resolução e com áudios com perfeita qualidade de som, sendo, pois, compreensíveis, retratam, com uma clareza solar, o repugnante pedido de propina" (e-STJ fl. 3699). Esta constatação não é mero juízo perfunctório. A "clareza solar" mencionada pelo julgador indica ausência de ambiguidades, ruídos, interrupções ou quaisquer elementos que pudessem sugerir manipulação do conteúdo. Consta do acórdão, ainda, que o Tribunal identificou a sequência lógica dos eventos ao adotar, per relationem, as razões da sentença de primeiro grau, na qual o julgador referiu-se ao "início do colóquio", passando pelo desenvolvimento da conversa ("já no meio da conversa"), até seus desdobramentos finais ("deste ponto em diante") (e-STJ fls. 3699-3700). Ademais, consta do acórdão recorrido que as gravações não constituíram prova isolada na qual se fundamentou a condenação do recorrente. Ao contrário, inserem-se em robusto contexto probatório que incluiu depoimentos testemunhais convergentes; flagrante delito documentado, apreensão de valores. E, como bem observou o Tribunal, "nesse contexto, em que as provas dos autos são tão abundantes, pouco resta à defesa dos acusados" (e-STJ fl. 3699). Confira-se excerto do acórdão recorrido: Verifica-se que a materialidade do delito de corrupção passiva encontra-se evidenciada pelo APFD de if. 02-16, pelo Boletim de Ocorrência de if. 39-49, bem como pela prova pericial, consistente na degravação dos diálogos e vídeos envolvendo os réus. Quanto à autoria, após atenta análise dos autos, vê-se que agiu com acerto o douto Sentenciante ao concluir pela condenação dos acusados, Abel Caetano Filho e Erasmo Kennedy venia, quanto a André Luiz Pereira da Silva e Ricardo Teobaldo, em relação aos quais não há provas suficientes de que tivessem ciência da conduta dos corréus, ao solicitarem vantagem indevida no exercício. Os terceiros apelantes, Abel Caetano Filho e Erasmo Kennedy Carvalho Machado, em juízo, às if. 1.667-1.669 e 1.673v, declararam: .. A seu turno, as vítimas, Marcos Freire Dias de Souza e Gleydston Lopes, noticiaram em juízo, às ff. 1.500-1.503: .. De fato, analisando os depoimentos colhidos, restou demostrado o cometimento do crime de corrupção passiva, mormente porque inconsistentes as declarações dos apelantes quando confrontadas com os demais elementos constantes dos autos. Aliás, mais do que inconsistentes, são verdadeiramente mentirosas as versões apresentadas pelos acusados, Erasmo e Abel, no sentido de que o primeiro estaria tentando prendê-los por corrupção ativa, quando os vídeos e degravações contidos nos autos demonstram exatamente o contrário. Os vídeos, de boa resolução e com áudios com perfeita qualidade de som, sendo, pois, compreensíveis, retratam, com uma clareza solar, o repugnante pedido de propina por parte de um Delegado de Polícia de longa carreira, atuante há mais de duas décadas, e bem perto de se aposentar. É deplorável vê-lo encenando, como em um teatro mambembe de quinta categoria, a clássica cena do filme "Tropa de Elite", em que o policial corrupto diz ""você tem que me ajudar a te ajudar". Vídeo esse que restou divulgado à abundância na imprensa, podendo ser encontrado, ainda hoje, nos mais diversos sites jornalísticos. Nesse contexto, em que as provas dos autos são tão abundantes, pouco resta à defesa dos acusados, senão covardemente tripudiar em cima da figura dos advogados - as vítimas, in casu - bem como tentar, em vão, retirar a credibilidade de filmagens tão claras como as que se encontram nos autos. (e-STJ 3688-3699) Diante do exposto, infere-se do acórdão que as provas foram produzidas e processadas em estrita observância às garantias legais, tendo sua integridade atestada técnica e judicialmente pelo Tribunal de origem, de modo que, para que esta Corte Superior pudesse rever as conclusões sobre a integridade das gravações, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7. Da Alegação de Violação da Cadeia de Custódia da Prova. O recorrente aduziu que a ausência de apreensão e perícia dos equipamentos originais de gravação (celular e "relógio espião"), que permaneceram em posse de particulares, e a realização de "degravações" por investigadores não peritos, teriam violado a cadeia de custódia, tornando a prova inválida e inidônea. Novamente sem razão, uma vez que não houve a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, valendo notar que, ao contrário do que foi sustentado nas razões recursais, o Tribunal de origem atestou a higidez dos arquivos de áudio e vídeo, consoante se infere da seguinte passagem do acórdão recorrido: a) Da nulidade do processo, pelo indeferimento de pedido de diligência que se alega imprescindível ao exercício do contraditório. Agiu com acerto d. Juiz a quo ao indeferir a pretensão defensiva, ás if. 1.115-1.115v, sob o fundamento de que as mídias produzidas pelos aparelhos foram devidamente colacionadas ao caderno processual ainda na fase inquisitorial e periciadas, sendo apresentados os relatórios das degravações. A partir daí, cabia à defesa questionar o conteúdo daqueles relatórios, isto é, o conteúdo da mídia, e não o meio pelo qual ela foi produzida. A apreensão do aparelho celular e do "relógio espião" utilizado para a captação das gravações, àquela altura, não tinha a menor razão de ser, uma vez que sequer se podia precisar se ainda continham o conteúdo original das gravações (aliás, dificilmente conteriam). De qualquer forma, como bem destacou o d. Magistrado, qualquer alegação de montagem, adulteração ou edição de imagem ou áudio deveria ser dirigida ao conteúdo, e não ao aparelho utilizado para a gravação. Assim, rejeito a preliminar. (e-STJ fls. 3666-3667, grifei). Nota-se, assim, que o Tribunal de origem atestou a apreensão das mídias e que elas foram periciadas e que não houve nenhuma dúvida quanto à integridade dos arquivos, de modo que se entendeu fundamentadamente pela desnecessidade da apreensão dos aparelhos que gravaram as conversas. Nesse passo, observa-se que o acórdão recorrido é compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, que preside a instrução e que é destinatário da prova, indeferir diligências reputadas irrelevantes, protelatórias ou impertinentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. 2. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 4. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, em virtude da realização de campana -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio. 5. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 6. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 934.135/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Assim, atrai-se, também aqui, o óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, novamente se mostra inviável rever as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do acervo probatório, máxime porque a condenação do recorrente, como já destacado acima, não se escorou unicamente no conteúdo das gravações, mas, também, por força de depoimentos colhidos em juízo e sob o crivo do contraditório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inviável o exame da alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 5. Diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é descabido o exame dos argumentos recursais (matéria de mérito), na medida que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-D; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.502/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.141.996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025, grifei.) Assim, no ponto, o recurso não deve ser conhecido pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Da Alegada Omissão do Tribunal em Analisar a Tese de Crime Provocado. De acordo com o recorrente, o Tribunal de origem teria se omitido em analisar a tese defensiva de que a conduta do recorrente foi induzida pelos advogados (agentes provocadores), configurando "crime impossível" ou "flagrante preparado", o que afastaria o dolo e a tipicidade da conduta. No ponto, observo que o Tribunal de origem, ao descrever minuciosamente a dinâmica dos fatos, assentou que a iniciativa da solicitação de vantagem indevida partiu espontaneamente do Delegado de Polícia, que citou o filme "Tropa de Elite" e fez gestos indicativos de dinheiro, bem como que os advogados-vítimas ficaram "surpresos e indignados" com a abordagem. Registrou, ainda, que as gravações só foram iniciadas no segundo encontro, após a constatação da prática delitiva e que o propósito das gravações era documentar que "o pedido de propina não partira dos advogados, mas sim dos acusados". Confira-se: Ora, está claro que, ao contrário do que foi afirmado pela defesa, as gravações foram realizadas sim, como "direito de defesa ou para se preservar diante da atuação ilícita da outra parte" (sic f. 2.742), tendo em vista que aquelas gravações serviam para comprovar que o pedido de propina não partira dos advogados, mas sim dos acusados, de modo a se resguardarem de eventual acusação de prática de corrupção ativa, motivo pelo qual tampouco se pode falar em violação à garantia da não-autoincriminação (nemo tenetur se dete gere). (e-STJ fl. 3667) Estas conclusões pela Corte Estadual é absolutamente incompatível com a configuração do crime provocado, que pressupõe a indução do agente à prática delitiva, o que evidencia que a tese defensiva foi recusada, não havendo, pois, que se falar em omissão. A propósito, vale rememorar que julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.10.2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DIVULGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTERNA DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO AGRAVANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acolhimento da alegação de falta de pronunciamento sobre a apontada nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência da nulidade indicada. 2. É inadmissível recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não tem repercussão geral (tema 660). 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para análise da questão apontada. Manutenção da negativa de provimento do recurso extraordinário. (RE 1078503 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR SEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. É "pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2. A leitura dos trechos transcritos evidenciam que houve justa causa para a busca pessoal e para o ingresso na residência, pois os policiais, após receberem denúncias de que um carro, com características semelhantes ao do Agravante, estaria transportando drogas de Jataí a Rio Verde/GO pela BR-060, avistaram um veículo Hyundai i30, cujo condutor tentou esconder o rosto, momento em que abordaram o Acusado em atitude suspeita e foi verificado que ele já possuía passagem por tráfico de drogas. Ato contínuo, os militares, ao realizarem a busca veicular, encontraram uma arma de fogo tipo pistola marca CZ, calibre .380, com 2 (dois) carregadores contendo 15 (quinze) munições em cada, e mais uma munição na câmara. Nesse contexto, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar as diligências investigativas na casa do Recorrente. 3. Portanto, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida, pois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões, conforme relatadas acima. Nessas circunstâncias, é irrelevante o fato de o morador ter prestado consentimento às autoridades policiais para adentrar em sua moradia, uma vez que presentes indícios suficientes da prática de crime de natureza permanente no seu interior. Diante das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, para fazer prevalecer as teses anulatória e absolutória, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estrita do apelo nobre, nos termos do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Não há se falar também em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos justificantes da condenação penal, o que basta para o não acolhimento da pretensão defensiva, ainda mais porque somente se exige do julgador o enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar as conclusões postas no decisum, e não a totalidade de teses defensivas, em que pese entendimento diverso da combativa defesa. 5. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021). 6. "Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no original). 7. "É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe de 19/12/2022). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Assim, considerando que o Tribunal a quo, mediante a análise do acervo das provas produzidas, concluiu que o recorrente solicitou vantagem indevida, tem-se que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo falar em omissão a ser sanada. Isso revela, ainda, que não há como rever as conclusões do Tribunal mineiro sem o reexame das provas, que é vedada nesta instância especial, por força da Súmula 7/STJ. Da Alegação de Nulidade do Processo por Inobservância do Art. 514 do CPP. De acordo com o recorrente, o processo seria nulo desde o recebimento da denúncia, pois não foi observado o rito especial para funcionários públicos (notificação para resposta preliminar antes do recebimento da denúncia), e a Súmula 330 do STJ seria inaplicável ao caso. O recurso também não deve ser conhecido no ponto. De fato, ao examinar esta tese defensiva assim concluiu o Tribunal a quo: Aduz a defesa dos 3 apelantes, na sequência, a ocorrência de nulidade do processo, pelo fato de a denúncia ter sido recebida sem que se cumprisse o rito determinado no art. 514, do CPP - que trata do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por servidores , segundo o qual: "Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias." (art. 514, do CPP, destacou-se). Contudo, não se pode perder de vista o Conteúdo da Súmula 330, do STJ, que orienta que: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial." (Súmula 330, STJ). In casu, o único Crime pelo qual os réus foram condenados foi objeto de devido inquérito policial (eles restaram absolvidos daquelas imputações que não foram apur adas em inquérito). (e-STJ fls. 3669-3670). .. Ao contrário, além de não comprovar o prejuízo supostamente causado, a i. defesa providenciou, após o recebimento da denúncia, o oferecimento da resposta preliminar (if. 1.003-1.005 e 1.113-1.114), nada protestando acerca da ausência de cumprimento do disposto no art. 514, do Código de Processo Penal. (e-STJ fl. 3671 Como se nota, a decisão tomada, também neste ponto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser desnecessária a notificação do réu (funcionário público) para oferecimento de defesa preliminar nas hipóteses como a dos autos, em que a ação penal é instruída com inquérito policial. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEVIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 330/STJ. 1. A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o rito célere do writ. 2. A notificação para oferecimento de defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal é instruída por procedimento investigatório ou inquérito policial, tal como se deu na espécie. Súmula 330/STJ. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 206.928/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Nesse passo, evidencia-se, mais uma vez, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ a impedir que o recurso seja conhecido. Incorreção na Dosimetria da Pena. O Tribunal de origem ratificou a dosimetria da pena feita pelo d. Juízo de Primeiro Grau, por considerar que " .. as circunstâncias consubstanciadas no art. 59, do Código Penal, permitiam realmente uma exasperação da pena-base .. " pois " .. 03 (três) circunstâncias foram consideradas desfavoráveis ao acusado, quais sejam a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime." (e-STJ fls. 3707-3708). Quanto à culpabilidade, a exasperação da pena foi justificada pelos seguintes motivos: In casu, a pena cominada ao delito em comento é de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão (art. 317, caput, do Código Penal), sendo a pena-base imposta ao réu, estabelecida um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão, sob a seguinte fundamentação: .. I) Culpabilidade: é de acentuada gravidade, isso porque obter vantagem indevida de alguém que praticou um delito compromete de maneira grave o fundamento de legitimidade da autoridade pública e das Instituições, que é o de atuar pelo bem comum e pelo bem público. Dessa forma, o Delegado de Polícia, autoridade policial, investido de parcela de autoridade pública, deve ser avaliado, no desempenho da sua função, com maior rigor do que as demais pessoas, devendo ser estalão de conduta, retidão e esmero no exercício da função pública, motivo pelo qual é imperioso elevar sua pena base de forma considerável. E mais, em Juízo ultrapassou seu direito constitucional de defesa e ao silêncio, mentindo descaradamente durante o interrogatório ao tentar afirmar que sua conduta sempre esteve voltada para apreensão dos advogados defensores da investigada Ana Carla e não em se beneficiar economicamente. Tentou em verdade, simplesmente confundir a Justiça com argumentos flagrantemente falaciosos. .. .. VI) Circunstâncias do crime: a solicitação ocorreu dentro da Delegacia de Policia, no horário de expediente, dentro do gabinete do Delegado, repartição pública, fato que demonstrou a desfaçatez do réu em exigir a propina citando inclusive frases do filme "Tropa de Elite", não fazendo questão sequer de tentar ocultar sua conduta. VII) Consequências do delito: considerando que o fato foi trazido ao conhecimento do público pelos equipamentos de comunicação e pela Imprensa, envolvendo um Delegado de Polícia, que até então, antes de ser descoberto praticando corrupção, era tido como verdadeiro "baluarte da moral", gozando de reputação positiva com pessoas de seu convívio e inclusive com os membros do Ministério Público, conduzido para chefiar a Delegacia de Polícia especializada em apurações de crimes de homicídios, tráfico de drogas e roubo de cargas de Pouso Alegre/MG, dos crimes mais graves e relevantes, ante seu prestígio, tendo sido apontado como corrupto pelos programas de comunicação de massa, especialmente pela reprodução do vídeo no qual solicita a propina, manchou não só sua reputação, como também da instituição da Polícia Civil de Minas Gerais, entidade responsável pela perscrutação dos delitos e que também é encarregada de trazer a paz social, devendo pesar negativamente sobre a pena base, eis que tais condutas desprestigiam todos os equipamentos de segurança pública e os Entes da Federação como um todo. A exasperação da pena em razão da culpabilidade exasperada se mostrou adequada, ainda que se afastem argumentos inválidos, como as afirmações de que o "delegado deve ser estalão de conduta", que o recorrente "mentiu no interrogatório" e argumentos retóricos como o de que "autoridade pública". De fato, infere-se dos fundamentos empregados que efetivamente a culpabilidade do recorrente extrapolou os limites do tipo penal, pois ele solicitou vantagem indevida no contexto de investigação de crime de homicídio, de modo que tinha plena consciência de que sua conduta poderia frustrar a responsabilização criminal por homicídio e, ainda assim, optou deliberadamente por priorizar ganho pessoal sobre o dever de esclarecer crime gravíssimo. Quanto às circunstâncias do crime, o acórdão mostrou-se devidamente fundamentado, pois a prática do crime de corrupção dentro de uma Delegacia de Polícia, no próprio gabinete do Delegado, constitui sim circunstância extremamente gravosa. Isso porque o local representa o espaço físico que deveria simbolizar a aplicação da lei e, também, o ambiente onde cidadãos buscam proteção e Justiça. Portanto, a utilização do aparato estatal para a prática criminosa demonstra especial desvalor da conduta, pois perverte completamente a finalidade do espaço público. Do mesmo modo, revela-se de especial gravidade a prática do crime durante o horário regular de trabalho, porque o delegado estava no exercício formal de suas funções públicas e utilizou-se do tempo que deveria dedicar ao serviço público para delinquir, demonstrando, com isso, deliberada confusão entre função pública e interesse privado ilícito. O modo de execução do crime também pesa contra o recorrente. De fato, a referência que fez a frases do filme "Tropa de Elite" e a ausência de tentativa de ocultação de sua conduta criminosa revela a naturalização da corrupção pelo agente, um sentimento de impunidade arraigado e a banalização da prática delitiva, de modo que entendo que a fundamentação do Tribunal de origem está tecnicamente correta e suficiente para justificar a valoração negativa das circunstâncias em que o crime foi praticado. Por último, no que concerne às consequências do crime, observo que os motivos indicados na fundamentação revelam uma maior necessidade de reprovação da conduta do recorrente. De fato, o recorrente era chefe de delegacia especializada e responsável pela investigação de crimes graves (homicídio, tráfico, roubo de cargas) e com a prática do crime houve uma quebra de confiança qualificada, de modo que sua conduta merecer efetivamente uma maior reprovabilidade, por se tratar de um agente público em posição de destaque dentro do órgão a que pertencia. Nesse passo, entendo que foi devidamente justificada a exasperação da pena base, pois o dano de sua conduta é sensivelmente maior que aquele praticado por outro funcionário público. Em conclusão, observo que a exasperação da pena base está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada, máxime levando-se em conta as particularidades do caso concreto e as subjetivas do agente, o que revela a inexistência de parâmetros de flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena, a impedir a revisão da dosimetria nesta instância especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. FRAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação. Precedente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, mas exigindo-se motivação adequada. 3. No caso, foi concedida ordem de ofício para reconhecer a confissão como circunstância atenuante e reduzir a pena em 1/6. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 979.549/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível haver condenação, ainda que o Ministério Público tenha se manifestado em sentido contrário, motivo pelo qual, na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade na condenação do agravante pela prática do crime de associação criminosa. 2. Ademais, como é cediço, o habeas corpus não é meio processual adequado para analisar teses relativas à insuficiência probatória para condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e cognição sumária, e no qual não se admite o reexame de fatos e provas, providência esta necessária para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à prática delitiva pelo acusado. 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Ressalte-se que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. No caso, observa-se que a basilar do crime de tráfico foi exasperada pela previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da natureza deletéria e da quantidade de drogas apreendidas - 469,90 g de cocaína. Já em relação aos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, considerou-se a periculosidade da organização e a pluralidade de atuação da facção criminosa, além da maior culpabilidade, decorrente do fato de o paciente exercer papel de gerência, aspectos estes que conferem maior desvalor às práticas delitivas e autorizam o incremento das basilares, de acordo com a jurisprudência desta Corte.6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 8. No caso concreto, não vislumbro a existência de desproporcionalidade nos acréscimos operados (2 anos para o crime de associação; 1 ano e 6 meses para o crime de organização criminosa; e 1 ano e 3 meses para o crime de tráfico), uma vez que apresentada a devida fundamentação, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade a ser reconhecida de ofício. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Quanto à incidência da agravante do art. 62, I, do Código penal, "dirigir a atividade dos demais agentes", o recorrente sustentou que seria seria indevida, pois não haveria prova concreta de liderança criminosa, e a absolvição dos corréus por associação criminosa descaracterizaria tal papel. No ponto, o Tribunal de origem assim justificou o agravamento da pena: Na segunda fase, foi a pena-base aumentada em apenas 06 (seis) meses de reclusão pela agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, corretamente reconhecida, por ser o réu Erasmo quem dirigia as negociações e a conduta do corréu Abel. Deve-se destacar que, como cediço, o aumento por cada agravante costuma se dar na razão de 1/6 (um sexto), o que corresponderia a 1 (um) ano de reclusão, de tal forma que o acusado acabou sendo beneficiado neste momento da dosimetria. E, no julgamento dos embargos de declaração, fez-se constar o seguinte: De mais a mais, há, inclusive, diversos julgados emanados do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a agravante em questão, mesmo nos casos em que apenas dois agentes estejam envolvidos, não sendo necessária a presença de três, como argumentou o primeiro embargante. A título exemplificativo, cita-se o Recurso Especial nº 1.537.773-SC (201510139312-2), julgado em 16/08/2016 e publicado em 19/09/2016, de relatoria do e. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Consoante se nota, o agravamento da pena se deu de modo fundamentado, na medida em que Tribunal a quo, ao reexaminar a prova dos autos, concluiu pela legalidade da majoração da pena por ter reconhecido que o recorrente dirigiu as negociações e a conduta do corréu Abel, de modo que não há como se chegar a conclusão diversa sem o reexame do acervo probatório, o que é vedado nesta instância especial, a rigor da Súmula 7/STJ No que se refere à aplicação da causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 317 do Código Penal, bem como quanto à fixação do valor do dia-multa, o acórdão de origem assentou que: Por fim, presente a causa especial de aumento de pena, prevista no §1º, do art. 317, do Código Penal, foi a reprimenda aumentada no quantum de 1/3 (um terço), restando corretamente concretizada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixando-se a pena pecuniária em 110 (cento e dez) dias-multa, estes na razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, no que, novamente, foi beneficiado o réu, posto que, tendo ele declarado receber vencimentos mensais de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o dia-multa, que deve corresponder a 01 (um) dia de remuneração média do condenado, deveria ter sido fixado em pelo menos 3/4 (três quartos) do salário-mínimo, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a mais do que efetivamente estabelecido. Destarte, não há que se falar em redução das penas, posto não ter havido qualquer exagero, sendo cedo que o caso em tela comportaria até mesmo a sua fixação em patamares superiores aos eleitos na instância primeva. Conforme se constada, o Tribunal de origem ratificou a sentença de primeiro grau que, na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 (um terço). No ponto, o magistrado de primeiro grau fez constar da sentença que o recorrente deixou deliberadamente de apreender o veículo utilizado por Ana Carla, conforme consta à fl. 21 da sentença (e-STJ fl. 2539): "Prosseguindo o atendimento aos advogados, o réu Delegado Erasmo fala ser necessário que a requerida indique o local onde possa estar a arma de fogo e deixa claro que poderia ter apreendido o carro da investigada, veículo que teria sido utilizado como instrumento para facilitar a fuga do local do crime, indicando que não o fez pois iria "meio que quebro as pernas dela. Ininteligível recurso dela". Neste ponto é importante deixar claro que se o Delegado de Polícia entende que o bem foi utilizado na prática delituosa é seu dever realizar a apreensão deixando á disposição da Justiça, não existindo juízo de ponderação em se imiscuir de cumprir as determinações legais, principalmente se a intenção e "não quebrar as pernas da vítima", minando seus "recursos". A sentença ainda consignou expressamente à fl. 27 (e-STJ fl. 2545) que: A causa especial de aumento de pena constante do §1º do artigo 317 do Código Penal, também deverá ser aplicada em desfavor dos réus, como bem alinhavou o i. membro do Ministério Público, haja vista que os funcionários públicos Erasmo Kennedy, Abel Caetano, André Luiz e Ricardo Teobaldo, lotados na Delegacia de Polícia especializada em investigações dos crimes de homicídios, tráfico de drogas e roubos de cargas de Pouso Alegre/MG, deixaram de atuar com seu dever funcional nas investigações do inquérito policial para apurar o homicídio de Higor Johnattan das Chagas. Percebe-se, pois, que o aumento da pena por força do art. 317, §1º, do Código Penal foi motivada na descrição de fatos concreto e não há como revisar o entendimento sem revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Também não houve a alegada desproporção quanto à fixação da quantidade de dias-multa. De fato, o recorrente aduziu que a imposição de 110 (cento e dez) dias-multa representaria "mais de 30%" do intervalo legal, caracterizando desproporcionalidade. Todavia, a pena base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão com fundamento no art. 59 do Código Penal, dentro de um intervalo que vai de 2 a 12 anos de reclusão. Depois, a pena base foi agravada em 6 (seis) meses e, na terceira fase, aumentada em 1/3 (um terço), que a elevou a 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Assim, ao fixar a pena de multa em 110 (cento e dez) dias-multas, tem-se que a pena foi estabelecida em quantidade até menor do que poderia ter sido fixada, o que revela que não há desproporção alguma estando, o que revela que o acórdão de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte que exige a proporcionalidade entre a pena corporal e a de multa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime. 4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se: (i) A culpabilidade do recorrente, que possuía formação superior em Ciências Contábeis e especialização em Finanças, demonstrando conhecimento técnico aprofundado sobre a ilicitude de sua conduta. (ii) As circunstâncias do crime, que envolveram a utilização de familiares para dissimulação dos valores recebidos, movimentação de contas bancárias de terceiros e uso de estrutura empresarial fictícia para ocultação de rendimentos (iii) As consequências do crime, com prejuízo aos cofres públicos em valor expressivo que justifica a majoração da pena, conforme precedentes do STJ em casos de sonegação fiscal. 6. O quantum de aumento da pena-base observou critérios proporcionais. A pena de multa aplicada manteve proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, não tendo o recorrente demonstrado concretamente qualquer excesso. 7. Quanto ao valor da prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, o recurso não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Assim, não tendo sido demonstrado qualquer excesso, não se conhece do recurso especial, pelo óbice da Súmula 83/STJ. O mesmo se diz em relação ao valor do dia-multa, pois a fixação no valor de metade de uma salário-mínimo então vigente foi, segundo o acórdão, em fração inferior ao que deveria ter sido fixado pelo magistrado de primeiro grau, haja vista que o recorrente, à época dos fatos, declarou que seu salário seria de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que indica que a situação econômica do recorrente foi considerada para determinar o valor unitário de cada dia-multa, e, assim, não há ilegalidade no aresto impugnado. Neste sentido: .. 3. Na hipótese em tela, o magistrado singular fixou o valor de cada dia-multa aplicada ao paciente em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da "condição financeira razoável do acusado", que teria declarado em seu interrogatório "ter um rendimento mensal de R$ 5.000,00", entendimento que restou mantido pela Corte a quo, motivo pelo qual não há que se falar em falta de fundamentação das decisões impugnadas. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 164.216/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.) Por fim, quanto a suposta ilegalidade da imposição da pena de perda do cargo público, o acórdão justificou a manutenção da pena nos seguintes termos (e-STJ fls. 3709-3710): Já no que se refere ao pedido de decote da perda do cargo público, vê-se que o d. Sentenciante determinou, em capítulo próprio da r. sentença recorrida: Da perda do cargo. Muito embora exista certa divergência na Doutrina e na Jurisprudência quanto á perda do cargo ser efeito automático da condenação ou medida que deve ser fundamentada, em razão dos imperativos constitucionais de necessidade de fundamentação das decisões judiciais, de proporcionalidade e de individualização das penas, malgrado a previsão legal seja de clareza meridiana neste ponto, com fincas em evitar futuras alegações de nulidade da sentença em razão de escassez de motivação, passo à análise do pleito ministerial. Quanto ao pedido do Ministério Público exsurge-se mais que evidente que os cargos públicos exercidos pelo réu Delegado de Polícia Erasmo Kennedy e pelos investigadores Abel Caetano, André Luiz e Ricardo Teobaldo são incompatíveis com o ilícito penal por eles praticado. Restou comprovado que os acusados solicitaram vantagem indevida consistente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos advogados Marcos Freire Dias de Souza e Gleydston Lopes, constituídos por Ana Carla da Silva Oliveira, principal investigada nos autos do inquérito policial n. 5011/2016. Dessa forma, o Delegado e os Investigadores de Polícia, servidores públicos que possuem atuação voltada à proteção da população, deveriam ser sinônimos de segurança, confiabilidade, retidão e justeza, atuando como modelo de conduta no exercício da função pública, razões estas determinantes para que deixem de ocupar as fileiras da Policia Civil de Minas Gerais em razão do ilícito praticado. Não há espaço para que sejam toleradas condutas como as elucidadas nestes autos, mormente nessa fase histórica pela qual atravessa o pais, em que se tem desnudado esquemas de corrupção nos mais variados escalões da Administração Pública, numa verdadeira tentativa de se passar o pais a limpo e valorizar os primados da honestidade, probidade e transparência. Não há como o Poder Judiciário permitir que elementos nocivos ao interesse público e que fazem da Administração balcão de negócios, permaneçam ocupando cargos e auferindo renda do contribuinte. E mais, a perda do cargo público é medida proporcional e adequada às circunstâncias do caso em espeque. Afinal, a gravidade em concreto da conduta dos agentes de segurança abala a confiança depositada nos servidores públicos responsáveis pelo combate à criminalidade, membros da policia judiciária, sendo os principais responsáveis pela condução do inquérito policial e a realização de diligências para perscrutação dos delitos. A imagem da Polícia Civil de Minas Gerais restou abalada, sendo impossível conceber que os réus, condenados por corrupção, retornem ao exercício do cargo para o atendimento da população, em tempos que a sociedade clama por justiça e exige probidade de seus servidores, aprovados para servir ao público de forma isenta, honesta e eficiente. Destarte, tal efeito está descrito no artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal, eis que os réus foram condenados por crime contra a Administração Pública e a penas privativas de liberdade superiores a 4 (quatro) anos, desta forma atendidos tanto os requisitas objetivos quanto subjetivos para aplicação da medida." (ff. 2.259-2.259v). Tais fundamentos, a meu ver, são suficientes para a decretação da medida. Consoante se nota, o acórdão examinou especificamente a situação do recorrente e justificou suficientemente o porquê da imposição da pena de perda do cargo público, e, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que exige motivação específica para a decretação da perda do cargo, que, no caso, ficou devida e concretamente demonstrada a incompatibilidade entre o delito pelo qual o recorrente foi condenado e o exercício de sua função pública. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL. RELEVANTE PENA A CUMPRIR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser "evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do artigo 317 do Código Penal, a Administração Pública". A esse respeito, destaco ser "importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes" (EDcl no AgRg no HC n. 753.294/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2023.) 2. Quanto à perda do cargo público, já salientou o Superior Tribunal de Justiça, em conjuntura assemelhada, que " o reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que o réu agiu com violação de dever para com a Administração Pública e a aplicação da pena superior a 1 ano de reclusão, constituem fundamento suficiente e válido para a decretação da perda do cargo público, uma vez que revelam a inidoneidade do acusado para continuar a exercer o cargo de policial civil com a atribuição de deveres que já descumpriu" (AgRg no REsp n. 1.821.974/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/2/2023.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 541.050/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Tem-se, assim, que também neste tópico o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal e, portanto, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA