REsp 2215748 - DECISAO

REsp 2215748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: não há nulidade por ausência de voto do relator vencido na dosimetria, pois ao votar pela desclassificação/absolvição o relator exauriu sua jurisdição; a conduta de solicitar encontro íntimo constitui vantagem indevida ao alcance do art. 317 do CP quando praticada em razão da função (policial rodoviário federal); a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na premeditação, uso indevido de informações sigilosas e efeitos sobre a vítima; e a perda do cargo público foi suficientemente fundamentada pela incompatibilidade da conduta com o exercício da função.

Parties
Recorrente: Rois Adriane Abade da Rosa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Prevaricação (art. 319 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp), Nulidade Por Ausência De Voto Do Vencido (arts. 609 §ún. E 615 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Prevaricação (art. 319 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Perda Do Cargo Público (art. 92 Cp) Nulidade Por Ausência De Voto Do Vencido (arts. 609 §ún. E 615 Cpp)

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Parties

Rois Adriane Abade da Rosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de participação do julgador vencido na dosimetria (arts. 609 §ún. e 615 CPP)
  2. 2 atipicidade ou desclassificação da conduta de corrupção passiva para prevaricação (arts. 317 e 319 CP)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: não há nulidade por ausência de voto do relator vencido na dosimetria, pois ao votar pela desclassificação/absolvição o relator exauriu sua jurisdição; a conduta de solicitar encontro íntimo constitui vantagem indevida ao alcance do art. 317 do CP quando praticada em razão da função (policial rodoviário federal); a dosimetria foi devidamente fundamentada com base na premeditação, uso indevido de informações sigilosas e efeitos sobre a vítima; e a perda do cargo público foi suficientemente fundamentada pela incompatibilidade da conduta com o exercício da função.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se