AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do art. 327, §2º, do CP porque foi imposta pelo acórdão sem constar na sentença (reformatio in pejus); reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias era indevida quando baseada em elementos inerentes ao tipo penal (art. 317 CP), fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a aplicação da continuidade delitiva com fundamento probatório de prática superior a sete crimes, não sendo possível o reexame dos fatos na instância especial; em consequência, reduziu-se a pena definitiva e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência do §2º do art. 327 do CP e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do CP, Art. 327 §2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Valoração De Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de majorante (art. 327, §2º, CP) imposta pelo acórdão sem constar na sentença
  2. 2 valoração negativa de culpabilidade e circunstâncias inerentes ao tipo penal (art. 317 CP) na dosimetria
  3. 3 quantificação da continuidade delitiva e fixação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a majorante do art. 327, §2º, do CP porque foi imposta pelo acórdão sem constar na sentença (reformatio in pejus); reconheceu-se que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias era indevida quando baseada em elementos inerentes ao tipo penal (art. 317 CP), fixando a pena-base no mínimo legal; manteve-se a aplicação da continuidade delitiva com fundamento probatório de prática superior a sete crimes, não sendo possível o reexame dos fatos na instância especial; em consequência, reduziu-se a pena definitiva e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência do §2º do art. 327 do CP e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto