AREsp 3093518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as alegadas violações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a valoração das provas, chegando à insuficiência para demonstrar a autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo; assim, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 619 Do CPP, Artigo 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Cp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 619 Do CPP Artigo 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise de provas pelo Tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em face da dúvida sobre autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as alegadas violações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem examinou e fundamentou a valoração das provas, chegando à insuficiência para demonstrar a autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo; assim, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ

Orders

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  • Intimem-se