RHC 140351 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque as pretensões deduzidas coincidem com as questões suscitadas na apelação criminal já interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Amapá; admitir o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo a apelação o meio processual adequado para a ampla apreciação das nulidades e da valoração probatória.

Parties
Impetrante: ROSELI DE ARAUJO CORREA DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Concomitância De Habeas Corpus E Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROSELI DE ARAUJO CORREA DE LIMA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando interposto concomitantemente com apelação com mesmo objeto
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus apenas em situações excepcionais de manifesta atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 análise de nulidade de provas deve ser feita em apelação e não pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões deduzidas coincidem com as questões suscitadas na apelação criminal já interposta e pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Amapá; admitir o exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo a apelação o meio processual adequado para a ampla apreciação das nulidades e da valoração probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.