REsp 2057170 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DEIRÓ MOREIRA MARRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Ação Penal n. 1.0000.18.052459-71000. Consta dos autos que o recorrente, Prefeito Municipal de Patrocínio/MG foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 317, § 1º (corrupção passiva), e 319 (prevaricação), na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem, em ação penal da sua competência originária, julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O acórdão restou assim ementado: "EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E PREVARICAÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MAJORANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO - CRIME DE PREVARICAÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - ATUAÇÃO NOS LIMITES DA EXCLUDENTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PERDA DO MANDATO ELETIVO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - AFASTAMENTO CAUTELAR - DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Achando-se presentes nos autos prova segura de materialidade e de autoria quanto ao delito tipificado no artigo 317, caput, do Código Penal, imputado ao acusado, a condenação é medida de rigor. - Na lição da doutrina, "o ato funcional, omissivo ou comissivo, visado pela corrupção, tanto pode ser lícito como ilícito. Assim, quando o funcionário pratica um ato lícito, visando à obtenção de vantagem indevida, dá-se a corrupção imprópria, enquanto a prática de um ato funcional ilícito, que expressa violação dos deveres da função, caracteriza a corrupção própria. Tal distinção não é relevante, contudo, para a configuração delitiva, já que em ambas as hipóteses o agente enodoa a Administração, desprestigiando-a com o tráfico da função". Na espécie, se acha configurado o crime de corrupção passiva na sua modalidade imprópria. - A corrupção passiva é crime formal, de mera atividade, ou de consumação antecipada. O delito se consuma no instante em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, não se exigindo, pois, a efetiva entrega da vantagem pelo particular. - Mostra-se plausivel a tese defensiva de que a prática de ato de oficio pelo acusado não se deu, propriamente, com violação de dever funcional (figura prevista no § 1º do artigo 317 do Código Penal, como causa de aumento de pena), ou mesmo contra disposição expressa de lei, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal (crime tipificado no artigo 319 do Código Penal), na medida em que havia procedimento administrativo instaurado, que concluiu pela necessidade da providência. - Ao editar o ato descrito na denúncia, cassando licença ambiental concedida à vitima, agiu o acusado, no caso em apreço, numa zona nebulosa, situada no limite do cumprimento de dever legal, na iminência de abuso do dever invocado. - No cenário de ambiguidade acerca da configuração da figura prevista no artigo 23, III, do Código Penal, há de se concluir pela incidência da excludente de ilicitude em questão, sopesado o principio do favor rei, nos termos do disposto no artigo 386, VI, segunda parte, do Código de Processo Penal. - Em face das circunstâncias do caso concreto, deve ser afastada a causa de aumento de pena do artigo 317, § 1º, do Código Penal, bem como a imputação da prática do delito tipificado no artigo 319, do mesmo Códex. - Na análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade se mostra acentuada, na medida em que exercia o réu o cargo mais alto do Poder Executivo Municipal e violou não só os deveres de seu cargo, mas também a confiança que lhe foi depositada pelos seus eleitores e pelos demais munícipes, de manutenção de uma conduta reta, proba e impoluta. - A despeito da culpabilidade desfavorável, em consideração à quantidade da pena e às demais circunstâncias e condições pessoais favoráveis, viável a fixação do regime prisional aberto. - Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. - Favoráveis as condições pessoais do réu e verificada a pequena extensão do dano resultante da conduta delituosa, não se aplica a sanção de perda do cargo eletivo, prevista no artigo 92, I, do Código Penal. - V.V. - Presente circunstância judicial negativa, atinente à culpabilidade, necessária a fixação da pena-base acima do mínimo legal, contudo, mesmo que dita circunstância se apresente com carga de negatividade incomum, não se justifica sua fixação muito acima de citado patamar. - A pena pecuniária deve ser estabelecida em patamar simétrico a pena corporal, frente às orientações do art. 59 do CP. - A pena de prestação pecuniária deve ser estabelecida tomando-se como referência, a situação econômica do agente e as nuances do caso concreto, sendo viável, por força dos princípios da proporcionalidade, simetria e da discricionariedade regrada, que se promova a redução do valor estabelecido no voto condutor do acórdão." (fls. 1800/1801) Embargos de declaração opostos pela defesa e pela acusação foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - DEFICIÊNCIAS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. - A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a existente entre o julgado impugnado e parâmetro externo, como outro acórdão ou ato normativo. Precedente do STJ. - O recurso integrativo não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no Acórdão, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração." (fl. 1945) Em sede de recurso especial (fls. 1962/1967), a defesa apontou violação aos arts. 18, I; 23, III; 67; 92, I; e 317, todos do Código Penal. Afirmou a inocorrência de crime pois "reconhecer que o acusado praticou o ato de oficio (expedição do decreto) no estrito cumprimento do dever legal e mais que, não agiu por interesse ou sentimento pessoal, uma vez que o procedimento administrativo instaurado concluiu pela necessidade da providência administrativa adotada pelo denunciado, revela-se absolutamente incompatível com a condenação por corrupção passiva, na modalidade imprópria, pois os fatos estão imbricados e não havendo crime na emissão do ato administrativo, a conduta integralmente tratada nos autos revela-se com evidente ausência de dolo, vontade dirigida no sentido do fim ilícito" (fl. 1965). Apontou, ainda, que "Importa em contrariedade ao próprio artigo 317 do CP, impor condenação por corrupção passiva, quando o acórdão reconheceu que o acusado agiu no estrito cumprimento do dever legal, ficando também excluído o dolo, o que nega vigência, ao mesmo tempo, ao artigo 18, inciso I, e ao artigo 23, inciso III, do Código Penal" (fl. 1965). Sustentou a necessidade da fixação da pena-base no mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, exceto a culpabilidade. Ponderou que, nos termos do art. 67 do CP, as circunstâncias favoráveis devem preponderar sobre as que forem consideradas desfavoráveis. Ainda, indicou a falta de fundamentação específica para a suspensão de direitos políticos, que não é efeito automático da condenação, exigindo motivação específica. Requer a anulação do julgamento e que, em novo julgamento seja proferida decisão absolutória também em relação à acusação de corrupção passiva, seja fixada a pena-base no mínimo legal e excluída a suspensão automática dos direitos políticos. Contrarrazões do MP (fls. 2007/2012). Admitido o recurso no TJ (fls. 2069/2077), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 2125/2130). É o relatório. Decido. Acerca da alegação da configuração do crime de corrupção passiva, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim decidiu: "Discute-se, pois, se, tal como apontado na denúncia, o réu, Deiró Moreira Marra, na condição de Prefeito do Município de Patrocínio/MG, em setembro de 2017, solicitou, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida (figura típica do artigo 317, caput, do Código Penal); praticou ato de ofício infringindo dever funcional (causa de aumento de pena prevista no § 10 do artigo 317 do Código Penal); e praticou ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (conduta tipificada no artigo 319 do Código Penal). Compulsando os autos, analisando detidamente a prova coligida, concluí que, de fato, houve por parte do réu, na condição de Prefeito Municipal de Patrocínio/MG, solicitação de vantagem indevida à empresa Vale Fertilizantes SA., consistente na contratação por esta última sociedade da empresa Viação Cidade Paraíso Ltda., pertencente ao seu irmão e ao seu sobrinho, para realizar o transporte dos empregados daquela empresa - contratação esta que implicaria, evidentemente, ganhos de cunho patrimonial para os seus parentes próximos, que se beneficiariam do ajuste. Tal solicitação se deu em meio ao iminente desfecho de um procedimento administrativo instaurado no âmbito do Município de Patrocínio/MG com o escopo de examinar a validade da licença ambiental concedida havia mais de dois anos à empresa Vale Fertilizantes para operar o empreendimento minerário no Município. A decisão final acerca da manutenção ou revogação da licença, ato de ofício determinado, a cargo do acusado, Prefeito do Município, foi utilizada por este último, pelo que se extrai da prova, como instrumento de pressão para que a Vale concordasse não só em contribuir com recursos financeiros para consecução de serviços e obras em Patrocínio/MG, mas também com a contratação da mencionada empresa de transportes, de propriedade de seus parentes. A Vale se recusou a atender a aludida solicitação do réu, quanto a contratação dos serviços de transportes de pessoal, e o desfecho do procedimento administrativo, que se seguiu, foi desfavorável à empresa: o réu editou um Decreto, no dia 15 de setembro de 2017 (Decreto Municipal n. 3.42012017), revogando a licença ambiental concedida à empresa Vale Fertilizantes para atuar no Município - vindo posteriormente, também por intermédio de Decreto, a restabelecer a licença, revogando o Decreto anterior. .. Entretanto, o réu incluiu no aludido rol uma sétima e última solicitação - solicitação essa que, como se extrai da prova oral produzida, adiante perscrutada, também já vinha sendo apresentada por ele à Vale Fertilizantes, antes mesmo de sua eleição como Prefeito: a de que a Vale contratasse, para a prestação de serviços de transporte de seus funcionários, a empresa local Viação Paraíso, de propriedade de parentes do alcaide. Essas contrapartidas, inclusive a sétima, referente à contratação pela Vale da empresa Viação Paraíso, foram consignadas em mensagem eletrônica encaminhada através do computador pessoal da Secretária do Gabinete do Prefeito, Jadnacléia, a pedido do acusado, à Vale, endereçada ao seu representante nas tratativas, Paulo Rodrigo Dorneles D"Angelo, conforme comprova a Ata Notarial de fls. 53/55 v., que atestou a autenticidade da mensagem. Tal pedido, a toda evidência, caracteriza solicitação de vantagem indevida por parte do acusado em prol de terceiros, no caso; de uma empresa privada de propriedade, à época, de seu irmão e de seu sobrinho - e que, ao que consta dos autos, outrora já lhe pertencera -, solicitação esta que fez valendo-se da função pública na qual se achava investido, como Prefeito de Patrocínio/MG. .. . Diante desse cenário probatório, a solicitação de vantagem indevida por parte do réu, em favor de terceiro, e a correlação dessa solicitação como o ato de ofício que se avizinhava, a ser por ele praticado na condição de Prefeito é, a meu ver, inequívoca, achando-se suficientemente positivada a sua culpabilidade quanto ao delito do artigo 317, caput, do Código Penal. Na lição de Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho e Gisele Mendes de Carvalho, "o ato funcional, omissivo ou comissivo, visado pela corrupção, tanto pode ser lícito como ilícito. Assim, quando o funcionário pratica um ato lícito, visando à obtenção de vantagem indevida, dá-se a corrupção imprópria, enquanto a prática de um ato funcional ilícito, que expressa violação dos deveres da função, caracteriza a corrupção própria. Tal distinção não é relevante, contudo, para a configuração delitiva, já que em ambas as hipóteses o agente enodoa a Administração, desprestigiando-a com o tráfico da função" (Curso de Direito Penal Brasileiro - 14. ed. ver. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2015, p. 1350). Na hipótese em tela, estamos diante de crime de corrupção passiva na sua modalidade imprópria. Noutro vértice, a solicitação da vantagem por parte do réu à Vale ocorreu diante da perspectiva, por ele próprio criada, de que, caso atendido o seu pedido, fosse mantida a licença ambiental da empresa para a continuidade da exploração minerária no município de Patrocínio/MG, ao desfecho do procedimento. Trata-se aqui, portanto, da denominada corrupção antecedente, que se manifesta quando o funcionário ainda não praticou o ato visado com o pacto delituoso (idem, ib.). De se ressaltar, por outro lado, que a corrupção passiva é crime formal, de mera atividade, ou de consumação antecipada. O delito se consuma no instante em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida, não se exigindo, pois, a efetiva entrega da vantagem pelo particular. Para Cleber Masson,"É irrelevante se o funcionário público efetivamente obtém a vantagem indevida almejada ou se pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, infringindo os deveres atinentes à sua função" (Código Penal Comentado - 2 ed., ver, atual, e ampl. - São Paulo: Método, 2014). Na dicção da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no ad. 317 do Código Penal, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no parágrafo 1º, do aludido diploma (üt, AgRg no Resp n. 1.374.837/RN, ReI. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 10/1Õ/2014)" (AgRg ro AREsp 1389718/RS, ReI. Ministro REYNALDO SOARES DÃ FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 511212019, DJe 1711212019). O resultado naturalístico é, pois, desnecessário à configuração do delito em comento. Na modalidade de solicitação da vantagem, "não se exige que o extraneus adira à vontade do agente para a consumação delitiva, vista que ou se realiza a solicitação, consumando-se o delito ou o agente não a formula, deixando de praticar o ato típico, que afasta a figura da tentativa" (Luiz Regis Prado - et alli, op. cit., p. 1351). Cumpre registrar, ainda, que muito embora as outras contrapartidas exigidas pelo acusado, além daquela relativa à contratação da empresa de seus parentes, também tenham sido levadas à Vale no contexto de ameaça de cassação da licença - não se tratando, como já assinalado, de condicionantes ambientais atinentes diretamente às atividades minerárias da empresa naquele Município, tampouco tratadas tecnicamente no âmbito do procedimento administrativo mencionado -, tais solicitações não caracterizam o delito do artigo 317 do Código Penal. Cleber Mason assinala com precisão que "não há falar em corrupção passiva quando a vantagem, embora indevida, passa a integrar o acervo patrimonial da própria Administração Pública. É possível, porém, a subsistência do ato de improbidade administrativa delineado no artigo 11, 1, da Lei n. 8.429192" (op. cit., p. 1138). Na espécie, as demais contrapartidas solicitadas da empresa pelo acusado - e acatadas, em sua maioria, pela Vale -, se reverteriam em prol do Município." (fls. 1822/1868) No caso, foi apontado pelo acórdão recorrido o dolo específico do crime de corrupção, consistente na solicitação de vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que por meio de ato funcional lícito - a manutenção de licença ambiental, utilizado para fim ilícito - a vantagem indevida, não havendo falar em atipicidade da conduta. Consoante a doutrina, a corrupção própria ocorre com a "solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida para a prática de ato ilícito, contrário aos deveres funcionais", ao passo que a corrupção imprópria ocorre quando "a prática se refere a ato lícito, inerentes aos deveres impostos pelo cargo ou função" (NUCCI, 2019). Ademais, a perquirição acerca do ânimo do agente, bem como se sua conduta estaria adstrita ao estrito cumprimento do dever legal, envolve profundo revolvimento fático-probatório dos autos, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido (grifos nossos): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA SUBSEQUENTE (ART. 317 DO CP). DELITO UNILATERAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CP). CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de corrupção passiva imprópria subsequente, ao descrever que o acusado recebeu vantagem indevida (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) pela prática de ato lícito (recuperação do gado furtado) inerente ao dever imposto pela sua função (policial), após o ter concretizado. 3. O delito de corrupção é unilateral, tanto que legalmente existem duas formas autônomas, conforme a qualidade do agente. A existência de crime de corrupção passiva não pressupõe necessariamente o de corrupção ativa (APn n. 224/SP, Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ 26/4/2004). 4. O delito de corrupção passiva (art. 317 do CP) não faz distinção quanto ao momento do recebimento da vantagem indevida, ou seja, se antecedente ou subsequente à pratica do ato funcional. 5. Aferir se a conduta do acusado se encontra sob o manto do estrito cumprimento do dever legal, demandaria dilação probatória, inviável na via eleita, de rito célere e cognição sumária. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 70.059/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 4/11/2016.) Quanto à dosimetria da pena, o TJ assim procedeu a sua fixação: "Quanto às penas, a culpabilidade se mostra acentuada, na medida em que exercia o réu o cargo mais alto do Poder Executivo Municipal e violou não só os deveres de seu cargo, mas também a confiança que lhe foi depositada pelos seus eleitores e pelos demais munícipes, de manutenção de uma conduta reta, proba e impoluta. O réu não registra maus antecedentes e a motivação do crime, qual seja a de proporcionar ganhos financeiros a terceiros - no caso, à empresa particular de seus parentes próximos - é inerente à natureza do delito. Não há elementos que desabonem a personalidade e a conduta social do acusado, homem público, reeleito Prefeito do Município de Patrocínio/MG. Quanto às circunstâncias e consequências da conduta delituosa, verifica-se que não extrapolaram aquelas próprias do crime em análise. Finalmente, o comportamento da vítima não interferiu no fato. Portanto, presente uma circunstância judicial negativa, estabeleço em três anos e três meses de reclusão e dezessete dias-multa a pena-base, sanção esta que torno definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição. A despeito da culpabilidade desfavorável, em consideração à quantidade da pena e às demais circunstâncias e condições pessoais favoráveis fixo o regime prisional aberto. Presentes os requisitos para tanto exigidos, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes estas em prestação pecuniária, que estabeleço em 50 salários mínimos - tendo em vista a situação financeira favorável do acusado, que declarou ter renda mensal aproximada de R$15.000,00 (quinze mil reais), tratando-se de empresário e alcaide de próspero município de Minas Gerais (o que indica remuneração acima do valor declarado) -, e prestação de serviços à comunidade. Delego ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio/MG poderes para a execução da pena, inclusive para a realização da audiência admonitória e para o estabelecimento dos critérios para cumprimento das penas restritivas de direitos, designando as entidades beneficiárias das prestações. O valor unitário da pena pecuniária - considerada, também aqui, a situação financeira do réu -, será igual a um salário mínimo. Quanto aos efeitos da condenação, consoante orientação pacificada no coiendo Superior Tribunal de Justiça, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no artigo 92, 1, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica (neste sentido, STJ - AgRg no REsp 1459396/MG, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 2111012016). No caso em apreço, deixo de declarar a perda do mandato eletivo do acusado, em face de suas condições pessoais favoráveis e da natureza e extensão do dano resultante da conduta delituosa, de pequena monta, uma vez que não chegou a haver suspensão das atividades de implantação e de operação do empreendimento da empresa Vale Fertilizantes SÃ, ou da Mosaic, ou outros prejuízos consideráveis de ordem material, conforme apurado nos autos. Em razão da natureza das penas aplicadas, e ausentes elementos que indiquem a necessidade da adoção de providências de cunho cautelar, o acusado permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Não se justifica também, nesse cenário, o afastamento cautelar do Prefeito - medida excepcional, sempre traumática para os munícipes, com grave repercussão na administração pública local, descabida na espécie." (fls. 1870/1872) Como se sabe, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). No caso, a pena-base foi exasperada com fundamento em elementos que extrapolam o tipo penal, como bem destacado no acórdão condenatório, "na medida em que exercia o réu o cargo mais alto do Poder Executivo Municipal e violou não só os deveres de seu cargo, mas também a confiança que lhe foi depositada pelos seus eleitores e pelos demais munícipes, de manutenção de uma conduta reta, proba e impoluta" (fl. 1870). Assim, não há que se falar em ausência de fundamentação apta a justificar o incremento da pena-base, dada a demonstração, com base em elementos concretos, da maior reprovabilidade da conduta do réu. Ademais, no que tange ao percentual de aumento da pena-base esta Corte Superior tem entendido que, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). Nessa medida, não se verifica desproporcionalidade na hipótese, em que não foi aplicado critério diverso daqueles comumente adotados pela jurisprudência dominante, de modo que não há ilegalidade na aplicação da fração já mencionada pelo TJ, qual seja o coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominada ao delito para cada circunstância judicial valorada negativamente pelas instâncias a quo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS NA HORA DA MORTE DA VÍTIMA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. PRECEDENTES. 1. A questão jurídica levantada nas razões do especial não foi debatida sob o enfoque suscitado pela defesa, tampouco houve a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que inviabilizou o seu exame por esta Corte Superior, em razão da ausência de prequestionamento. 2. No caso concreto, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. 3. A alteração da convicção motivada na origem, em relação à análise feita pelo órgão julgador, a fim de afastar a sentença condenatória do Conselho de Sentença, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. 5. Inexiste, na espécie, ilegalidade no procedimento dosimétrico. Os vetores da culpabilidade e das consequências do crime foram justificados em elementos concretos, devidamente extraídos dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte vem advertindo que o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois isso está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar com elementos concretos da conduta do acusado, inexistindo direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, porquanto o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena, o que foi observado no caso em tela. 6. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PARÂMETRO DE AUMENTO OPERADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A SER REVISTA POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. O critério de exasperação em 1/6 da pena mínima ou em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte, não traduz uma imposição. Logo, não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal, mas, sim, em um controle de legalidade da fração eleita pelas instâncias ordinárias, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). 3. Ante a ausência de manifesta ilegalidade, mantém-se a pena-base imposta pela Corte de origem, a qual, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela legislação e jurisprudência Pátrias, justificou o incremento da reprimenda em 2 anos de reclusão, ante a valoração negativa da culpabilidade e personalidade do agente, com lastro nas peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal - CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.759/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ademais, é certo que o art. 67 do CP estabelece a escala de preponderância entre as circunstâncias a serem valoradas na segunda fase do modelo trifásico da dosimetria da pena. Assim entendendo, não se verifica ofensa ao referido dispositivo legal, tendo em vista não ter havido, na hipótese dos autos, concurso de agravantes e atenuantes, uma vez que somente a pena-base foi elevada, em razão da culpabilidade exacerbada do réu, não havendo falar em preponderância entre outras circunstâncias. Quanto à apontada ilegalidade na suspensão dos direitos políticos do recorrente, o TJ, ao julgar os embargos de declaração, consignou que: "No que tange à suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já definiu que se trata de regra autoaplicável, tratando-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta e a opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos (neste sentido, RExtr. 601.182, MG, 0810512019, Plenário, Rei. Mm. Marco Aurélio - Redator do Acórdão Mm. Alexandre de Moraes). Nesse ponto, é certo que não impugnado o fundamento utilizado para respaldar a decisão, incide à hipótese o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Ademais, considerando tratar-se de efeito automático da condenação, previsto no art. 15, III, da Constituição Federal, é certo o não cabimento em recurso especial da análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Cita-se precedente (grifo nosso): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INDULTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA . I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. III - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1892957/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA