AREsp 2392558 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de VERUSKA RAQUELA PROVAZI DE ALMEIDA (ou VERUSKA RAQUELA FRANCO PROVAZI) contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1003287-12.2016.8.26.0157. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 317, § 1º (corrupção passiva majorada), por três vezes, na forma dos art. 69 e 29, caput, todos do Código Penal, à pena de 9 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 51 dias-multa, no piso legal. Foram interpostos recursos de apelação pela defesa e pela acusação. O recurso da defesa foi desprovido, ao passo que ao da acusação foi dado provimento para aumentar as penas dos corréus Marcos e Rodrigo e decretar a perda de seus cargos, aos fundamentos expostos no acórdão de fls. 3325/3426. Sem ementa. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme acórdão às fls. 3692/3717. Em sede de recurso especial (fls. 3581/3593), a defesa apontou ofensa ao art. 317, § 1º, do Código Penal, sustentando a ausência de liame subjetivo, com demonstração de dolo específico, que admita a sua participação no crime funcional, senão em relação às três condutas, ao menos em relação a duas delas. Afirmou que "o v. acórdão, ao dispor sobre as três condutas pelas quais fora condenada a recorrente, deixou de indicar quaisquer elementos concretos a respeito do dolo, suprindo-os por mera presunção" (fl. 3585). Apontou, também, negativa de vigência ao art. 30 do Código Penal, argumentando que deixar de praticar ato de ofício consistiu em mero exaurimento do crime, não autorizando a comunicação da causa de aumento da pena ao partícipe. Afirma que "Se apenas o funcionário público é que pode deixar de praticar ou não o ato de ofício, esta é uma circunstância pessoal, de modo que não há justificativa para que esta causa de maior reprovabilidade incida sobre o particular" (fl. 3588). Apontou, ainda, negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal, sustentando o crime continuado entre as três condutas, praticadas nas mesmas condições de tempo e modo de execução, sendo necessário o afastamento do concurso material. Indica a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao ponto. Requer a absolvição, ou o afastamento da causa de aumento do § 1º do art. 317 do Código Penal e o reconhecimento da continuidade delitiva. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 3769/3803). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência das Súmulas ns. 284 do Supremo Tribunal Federal, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 3913/3914). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3975/3981). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3995/4013). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 4171/4174). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação da recorrente por corrupção passiva nos seguintes termos do voto do relator: "Em seguida, passa-se à análise dos crimes de corrupção ativa, imputados a Wilson e Paulino, e corrupção passiva, atribuídos a Veruska (amante de Marcos) e Felipe, anotando-se que os crimes de corrupção passiva imputados a Marcos e Rodrigo são da competência da Justiça Militar (artigo 308 do Código Penal Militar). As denúncias iniciais, que ensejaram a instauração de investigação na Corregedoria da Polícia Militar, já apontavam o envolvimento de Marcos com traficantes de Cubatão, dentre eles Wilson (fls. 286/298). E as conversas interceptadas demonstram claramente que houve pagamentos feitos por Wilson e Paulino a Marcos e Rodrigo, sendo estes últimos auxiliados por Veruska e Felipe no recebimento dos valores, tudo com vistas a possibilitar o prosseguimento das atividades do tráfico, seja pela omissão dos policiais, seja pela obtenção de informações privilegiadas sobre operações policiais na região. A habitualidade das exigências restou evidenciada em diálogo datado de 14/05/16, em que Marcos diz que a propina deve ser recolhida sempre no dia 15 (fl. 228 da Medida Cautelar nº 1001332-43.2016.8.26.0157). Há, também, nas conversas interceptadas, elementos veementes indicando o envolvimento de Veruska no esquema criminoso, não apenas porque emprestava seu veículo para o recebimento da propina ou ia buscar valores a mando de Marcos, mas porque também se favorecia do produto dos ilícitos e tinha pleno conhecimento das condutas criminosas. Nesse sentido, em conversa com Marcos datada de 25/04/16, Veruska afirma que "quando for assim, responsa, pode falar não se preocupa não moleque, minha mulher está indo aí, oxi, eu vou não tem problema não", colocando-se à disposição para o caso de Marcos estar ocupado (fl. 127 da medida cautelar). As investigações também demonstraram que Marcos recolhia dinheiro juntamente com outro policial militar, de nome Cássio da Silva Nascimento (fl. 131 da medida cautelar), e em 28/04/16 Marcos conversa com Veruska e pergunta se ela está em Cubatão, para pegar um dinheiro para ele com Cássio, um "gordão". Em seguida, Veruska confirma que pegou o dinheiro e ironiza que vai ao shopping gastar, momento em que Marcos pergunta se as munições estão com ela e pede para ela pegar "o rosa", referindo-se, não há dúvida, a objetos ilícitos, pois em seguida diz que "é perigoso, deixa quieto" (fls. 132/134 da medida cautelar). Mais tarde, na mesma data, nova conversa entre Marcos e Veruska indica que ela pegou dinheiro com outro indivíduo, ao afirmar "acabei de pegar amor, dois é isso duzentos" (fls. 143/144 da medida cautelar). A espancar qualquer dúvida quanto ao envolvimento de Veruska com o esquema de recebimento de dinheiro ilícito juntamente com Marcos, há conversa datada de 07/05/16 em que Marcos diz a ela que conversou com Santiago, como também é chamado Rodrigo, e que disse a ele ter encontrado o "tesouro", expressão que utilizavam para indicar um traficante de quem iriam exigir dinheiro (fls. 200/202 da medida cautelar). Felipe, por sua vez, segundo se infere das investigações, fazia o recolhimento do dinheiro junto com Marcos, às vezes acompanhando-o e às vezes sozinho, a mando dele e de Rodrigo. A denúncia descreve três condutas distintas envolvendo a exigência de dinheiro por Marcos e Rodrigo dos traficantes Wilson e Paulino. A primeira ocorreu no dia 15/04/16, ocasião em que Marcos e Felipe, utilizando-se do veículo Hyundai Tucson de Veruska, receberam dinheiro de Paulino nas proximidades do "Bar do Da Jaca" e do "Restaurante da Rosa", conforme fotografias feitas pela equipe de investigação (fls. 72/84 da medida cautelar). Através das interceptações telefônicas detectou-se, no dia anterior, ligação em que Marcos e Rodrigo combinam de passar na residência de Felipe para depois irem a determinado lugar (fls. 66/67 da medida cautelar). A segunda conduta ocorreu no dia 14/05/2016, ocasião em que Felipe, valendo-se do veículo Hyundai Tucson de Veruska, foi até o mesmo local, na Avenida Engenheiro Plínio de Queiróz, buscar o dinheiro com Paulino. Nessa oportunidade também foram feitas fotografias pela equipe de investigação (fls. 231/240 da medida cautelar), as quais, conjugadas com o teor das conversas interceptadas no mesmo dia, em que Marcos determina a Felipe que vá buscar dinheiro com "Gordinho", havendo em seguida oferta de Veruska para fazer o serviço, decidindo-se então que Felipe vá com o carro de Veruska (fls. 223/230 da medida cautelar), não deixam dúvida de que se tratava de recebimento de vantagem indevida para possibilitar a realização do tráfico no local. As conversas demonstram ainda que Marcos determinou a divisão do valor recebido, no total de R$ 2.000,00, o qual deveria ser rateado entre todos, incluindo Veruska e Rodrigo (fl. 228 da medida cautelar). No dia seguinte, 15/05/16, o dinheiro foi entregue a Veruska, que por sua vez o entregou a Marcos (fl. 374 da medida cautelar). A terceira conduta ocorreu em 17/06/16, ocasião em que Marcos e o indivíduo identificado como "Dudu" combinaram de ir buscar dinheiro com Paulino, sendo certo que a equipe de investigação fotografou Marcos, nesse dia, no bar de Paulino. Há ainda ligações interceptadas dias antes, em 14 e 15/06/16, em que Marcos pede para o indivíduo "Dudu" buscar dinheiro para ele, devendo depositar R$ 1.500,00 em determinada conta bancária que ele indicou e entregar-lhe o restante (fl. 1530 da medida cautelar). Os elementos colhidos, portanto, demonstram com clareza o esquema administrado por Marcos e Rodrigo, os quais contavam com o auxílio de Felipe e Veruska, consistente em exigir dinheiro de traficantes para deixar de praticar ato de ofício e, mais, fornecer informações acerca de operações policiais na região dominada pela associação criminosa comandada por Wilson e que tinha em Paulino o braço responsável pelo pagamento mensal de propina. Note-se, ainda, que as datas de recolhimento de dinheiro, sempre em meados de cada mês, confirmam o teor da já citada conversa interceptada em 14/05/16 em que Marcos afirma que o dinheiro deve ser recolhido sempre no dia 15 (fl. 228 da medida cautelar). Demonstrada, assim, a participação de cada um dos agentes, é caso de manutenção da condenação de Wilson e Paulino pelo crime de corrupção ativa, os quais deliberadamente compravam a "proteção" policial de Marcos e Rodrigo, bem como a condenação de Felipe e Veruska pelo crime de corrupção passiva, vez que agiram em concurso com Marcos e Rodrigo, contribuindo de maneira fundamental para o recebimento dos valores que eram divididos entre todos." (fls. 3399/3403) O Juiz sentenciante, por sua vez, consignou que: Marcos e Rodrigo contavam com o auxílio de Felipe e Veruska. Em ligação de 14/04/2016, às 18h18min, Marcos e Rodrigo combinam de se encontrar em Cubatão, para se dirigirem a determinado local, mas antes, passariam na residência de Felipe. Na sequência, de acordo com que se vê nas conversas interceptadas e nas imagens registradas nestes autos, em 15/04/2016, Marcos vai até Cubatão e utilizando-se de um veículo Tucson, placas FJB 899, blindado, encontra Felipe e após contato telefônico, vai encontrar Rodrigo, que somente não segue viagem com Marcos e Felipe porque já havia entrado em serviço. Na conversa do dia 15/04/2016, às 17h32min, Marcos deixa claro que para fazer determinado "esquema", aguardará o dia seguinte, para ir em companhia de Rodrigo. Marcos e Felipe, ainda no dia 15/04/2016, foram fotografados recebendo dinheiro de Paulino, sendo que para tanto, Marcos e Felipe dirigiram-se até a Avenida Engenheiro Plínio de Queiroz, sendo que nas imediações do "Bar do Jaca" e do "Restaurante da Rosa" ocorreu o encontro e a entrega do dinheiro. Em 14/05/2016, conforme se observa das conversas interceptadas e fotografias registradas nestes autos, Marcos afirma que Felipe precisaria buscar o dinheiro com "Gordinho". Veruska afirma a princípio que vai buscar o dinheiro, mas depois sugere que Felipe vá com o carro dela. Marcos afirma que Dudu seria a pessoa mais indicada para a missão, mas Veruska acaba entrando em contato direto com Felipe que vai, com o carro dela, para a Avenida Engenheiro Plínio de Queiroz, Jardim São Marcos, Cubatão, para pegar o dinheiro. As fotografias revelam que ao lado do local onde Felipe estacionou o carro de Veruska, em uma borracharia, estava Paulino, não havendo dúvidas, diante de todo o acervo probatório existente nos autos, que Felipe foi até o local para recolher o dinheiro com Paulino, sendo que prova disso é que após recolher a quantia de R$ 2.000,00, Marcos determina para Felipea divisão a ser feita entre ele e os demais dentre os quais, Veruska e Rodrigo, conforme se observa da ligação do dia 14/05/2016, às 21h57min, o que revela que todos, além de atuar efetivamente na prática do delito, beneficiavam-se com a vantagem ilicitamente recebida. Em ligação de 14/05/2016, Veruska dá retorno a Marcos, dizendo que às 20h34min, Felipe ainda não havia retornado. Às 20h51min, Veruska informa para Marcos que Felipe estava lá, que não tinha ninguém lá e que era para Marcos ligar para ele. Veruska pede para Marcos retornar a ligação porque estaria esperando. Ficou acertado entre Marcos, Rodrigo, Felipe e Veruska que o "corre", a entregado dinheiro, seria no dia seguinte, em 15/05/2016, o que realmente ocorreu, sendo o valor entregue a Veruska, que o repassou para Marcos, como se vê da ligação interceptada em 15/05/2016, às 18h21min. Entre os dias 14 e 15/06/2016, Marcos pede para "Dudu" buscar um dinheiro que ele estava esperando, mencionando que era para "Dudu" depositar R$ 1.500,00 em uma conta indicada por ele e o restante entregar para ele, como se observa das conversas interceptadas. Em 17/06/2016, a interceptação telefônica revela que "Dudu" e Marcos combinam um encontro para buscar dinheiro com Paulino, sendo realizado acompanhamento, fotografando-se Marcos e Paulino, na mesma data, no interior do "Bar do Jaca", sendo que as fotografias constam nos autos. Veruska era amante de Marcos. Ela não só tinha conhecimento a respeito das condutas ilícitas praticadas pelo amante, como o auxiliava, especialmente no que se refere aos crimes de corrupção passiva praticados por Marcos e Rodrigo. Verifica-se, por exemplo, por meio da conversa interceptada em 25/04/2016, às 14h05min, que quando acionada por Marcos para se dirigir com ele ao encontro de uma pessoa que entregaria algo para Marcos, ela diz: "quando for assim, responsa, pode falar não se preocupa moleque, minha mulher esta indo ai, oxi, eu vou não tem problema não". Quando não acompanhava Marcos no recolhimento dos valores, Veruska disponibilizava seu carro para tanto, conforme já foi visto acima. Em ligação de 10/05/2016, às 20h44min, Marcos faz referência à Veruska, dizendo que ela já foi "rainha", mas agora está sossegada, e diz ainda que "ela tem moral porque o outro moleque lá era fortão, ai tinha a maior moral, ai sacanearam com ele, ai ela tem uma moralzinha lá". Em 28/04/2016, como se vê das ligações de 17h29min, 17h59min e 18h52min,Marcos pede para Veruska recolher dinheiro, chamado de "jotinha", com o policial Cássio da Silva Nascimento, lotado na 4ª CIA do 21º BPM/I. Após Veruska recolher o dinheiro, Marcos pergunta se ela está com as "munições" e fala para ela passar na casa de Felipe para buscar o "rosa". As expressões claramente são usadas para dissimular objetos ilícitos que Veruska transportava, tanto que Marcos menciona por várias vezes que o transporte de tais objetos era "perigoso". No mesmo dia, Veruska recebe dinheiro de outro agente, reportando-se a Marcos, como se observa da ligação das 19h07min. Em conversa mantida no dia 07/05/2016, às 19h59min, após localizar a residência de um traficante de quem queria passar a receber vantagem ilícita, Marcos leva tal fato ao conhecimento de Veruska, que revela ter total conhecimento sobre tal pretensão, e diz para ela: "já avisei o Santiago (Rodrigo), Santiago encontrei o tesouro". Em 24/05/2016, às 17h34min, depois de manter diálogo com Rodrigo, Marcos volta a falar com Veruska, que indaga qual é o assunto, e Marcos diz que é sobre "J" gíria para dinheiro, respondendo Veruska: "ah então é importante, amor, porque eu to pobre". Ao ser informada por Marcos que todo mundo está sem dinheiro, diz "até os ladrão ta pobre, que palhaçada é essa". Em ligação de 07/05/2016, às 19h59min, Marcos se refere à Felipe como parceiro, tendo conhecimento que Felipe possui arma de fogo. Felipe acompanha Marcos na recolha da propina e muitas vezes, realiza essa conduta sozinho, sob ordens de Marcos e Rodrigo. Com relação à possibilidade de Felipe e Veruska poderem ser responsabilizados pelo delito tipificado no art. 317 do CP, nos leciona Cezar Roberto Bitencourt ao tratar do referido artigo que"(..) admitindo-se a descrição típica a prática de condutas descritas, direta ou indiretamente, significa que o sujeito ativo pode utilizar-se, para sua execução, de interposta pessoa. Nada impede que o sujeito ativo, qualificado pela condição de funcionário público, consorcie-se com um extraneus, para a prática do crime, com a abrangência autorizada pelo art.29 do Código Penal; pode, inclusive, um funcionário público, agindo como particular, participar da corrupção passiva, nas mesmas condições de um extraneus" (Código Penal comentado, 5. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1023). Além disso, nos leciona Júlio Fabbrini Mirabete a tratar do delito tipificado no art.317 do CP que: "Sujeito ativo do crime de corrupção passiva é o funcionário público, em sua acepção de direito penal (art. 327), ainda que se encontre afastado da sua função por férias, licença, suspensão, etc., bem como aquele que ainda não a assumiu. Responde em concurso de agentes o particular que colabora na prática da conduta típica" (Código penal interpretado, 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 1808)." (fls. 2152/2155) Extrai-se dos trechos acima que a recorrente não só tinha conhecimento, como participava e colocava-se à disposição do corréu Marcos para recolher o dinheiro fruto da corrupção daquele, e inclusive dele usufruía. Dessa forma, não há que se alegar falta de liame subjetivo ou dolo específico da ora recorrente, o qual está bem demonstrado no acórdão recorrido quanto a todas as condutas imputadas. De fato, constatada a suficiência de provas à condenação e demonstrada a integração da recorrente ao esquema criminoso para fins de obtenção da vantagem indevida, não é possível reverter o julgado para absolver a recorrente, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 317 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. VERBOS NUCLEARES NÃO PRATICADOS. CRIME PRATICADO EM COAUTORIA. 3. AFRONTA AO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. BENS E VALORES RECEBIDOS EM NOME DE TERCEIROS. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5. ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3º, DO CP. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tipicidade do crime de corrupção passiva ficou comprovada pela delação de João Carlos Freitas, responsável pelo empreendimento Cidade Verde, de quem foi solicitada a vantagem indevida, para os vereadores aprovarem os loteamentos. Não há se falar em ausência de ato de ofício, uma vez que o recorrente foi quem colocou em votação o projeto que foi aprovado. 2. Por se tratar de crime praticado em coautoria, não se faz necessária a prática dos verbos nucleares por todos os coautores, bastando o liame subjetivo entre os corréus para que todos possam responder pela mesma conduta delitiva, o que ficou devidamente comprovado na hipótese dos autos. 3. No que concerne à alegada atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, a Corte local considerou que a conduta estava devidamente comprovada, por meio da colocação dos terrenos recebidos em nome de terceiros e da troca dos cheques recebidos também com terceiros, para que não fossem depositados nas próprias contas, buscando, assim, ocultar a origem das vantagens recebidas. - "Embora apenas gastar o dinheiro do crime antecedente não constitua o crime de lavagem de capitais, a alocação desse valor em nome de terceiros (esposas) pode isso configurar e mais ainda o uso de empresas "fantasmas" para o escondimento do patrimônio, valendo a prova dos autos para a definição oportuna (na sentença) da caracterização de atos de escondimento e para a determinação do dolo de lavagem". (AgRg no HC n. 558.376/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 16/6/2020.) 4. No que diz respeito à culpabilidade, esta, de fato, desborda do tipo penal, porquanto a prática do crime de corrupção passiva por vereadores eleitos, que recebem valores para votar projetos sem a necessária atenção ao interesse público, se mostra realmente mais reprovável. - "(..) restando patente a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o relevante cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, circunstância que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade, decoro e lisura" (HC n. 478.982/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020.)" (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 5. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, não há como se abrandar o regime de cumprimento da pena. De fato, "embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da sanção, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal". (AgRg no AREsp n. 1.787.454/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA NÃO UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de roubo ( artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP) em coautoria com os outros envolvidos. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela incidência da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP (menor participação) e pelo afastamento da utilização da arma de fogo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame (AgRg no AREsp n. 2.285.720/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.). Precedentes. 3. No tocante à pena-base, ausente o interesse recursal, uma vez que esta fora fixada no mínimo legal. 4. No que tange à incidência da atenuante da confissão, o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido do disposto na Súmula n. 231/STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). 5. Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. 6. No caso dos autos, verifica-se que o regime mais gravoso foi fixado com base nas circunstâncias e consequências do crime, praticado em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo e com notícia de que empregada efetiva violência a vítima foi derrubada no chão, teve o rosto coberto com um pano e arma encostada em sua cabeça, foi ainda trancada em um cômodo da residência, com as mãos amarradas, enquanto os agentes subtraíam os bens visados (e-STJ fls. 645/646), o que configura motivação concreta a justificar regime fechado, mesmo sendo o acusado primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.223.435/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Quanto à alegação de negativa de vigência ao art. 30 do Código Penal, assim dispôs a Corte a quo, em sede de embargos de declaração: "De todo modo, vale salientar que a alegação trazida nos presentes embargos não prospera, na medida em que os agentes públicos efetivamente deixaram de praticar os atos de ofício que lhe competiam, não se olvidando que a condição de funcionário público, elementar dos crimes desta espécie, se comunica a todos os partícipes não apenas no tocante à conduta tipificada no caput, mas também em relação à referida causa de aumento, não havendo qualquer ressalva nesse sentido." (fl. 3714) Esse entendimento está de acordo com a posição adotada nesta Corte Superior, segundo a qual "É assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal se restringe às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada." (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). Ainda no mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS OBJETO DA IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. LEVANTAMENTO TARDIO DE SIGILO DE PROCESSO CAUTELAR INCIDENTE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. ART. 155 DO CPP E ART. 7º, § 3º, DA LEI 12.850/2013. DIREITO DE ACESSO IRRESTRITO AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E PROCESSOS CONEXOS. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM INTERROGATÓRIO DE CORRÉU COLABORADOR. ARTIGOS 191 E 400 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 222, § 2º, DO CPP. ART. 4º, § 13, DA LEI 12.850/2013. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE TODOS OS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS COLABORADORES. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. ART. 563 DO CPP. JUÍZO CONDENATÓRIO FIRMADO COM ARRIMO EM MEROS INDÍCIOS. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ELEMENTAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMUNICABILIDADE AOS PARTÍCIPES. APLICAÇÃO DO ART. 30 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 12.850/2013 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 711/STF. PENAS-BASES. FIXAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 61, II, "B", DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPATIBILIDADE. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS. SÚMULA 7/STJ. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL. ART. 33, § 2º, "A", DO CP. SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE DA PENA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELO JUÍZO PENAL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSENSO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em linha com o que dispõe o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o Regimento Interno deste col. Superior Tribunal de Justiça, em seus artigos 34, XVIII, "b", e 255, § 4º, permite ao Relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e, ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que há entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso. III - Havendo o eg. Tribunal a quo declinado, de forma clara e explícita, ressalte-se, baseado nas provas carreadas aos autos, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da condenação; da dosimetria da pena e dos demais consectários legais, o decisum que acolhe apenas em parte Embargos Declaratórios não viola o artigo 619 do Código de Processo Penal, eis que essa via impugnativa não se presta à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. IV - Não há que se falar em malferimento do artigo 41 do Código de Processo Penal quando a denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, destacando-se que, " .. nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados" (RHC n. 66.363/RJ. Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura. DJe de 10/03/2016). V - Inviável a declaração de nulidade do feito, desde o recebimento da denúncia, ante a suposto levantamento tardio do sigilo de medida cautelar incidente. A violação do artigo 155 do Código de Processo Penal, assim como toda e qualquer nulidade processual, independentemente de sua natureza, exige demonstração de efetivo e concreto prejuízo, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte interessada. VI - Na espécie, além do levantamento do sigilo ter sido realizado ex officio pelo condutor do feito em primeiro grau, a defesa não indicou quais elementos novos surgiram em decorrência do levantamento do sigilo e, muito menos, os meios de prova que poderiam ter sido requeridos caso o levantamento do sigilo tivesse ocorrido anteriormente. Aplica-se, portanto, o brocardo pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. VII - Se mostra aplicável, no mais, a pacífica jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça em reconhecer que o eventual prejuízo ao direito de defesa, pelo indeferimento da realização de determinada prova, exige revolvimento do acervo probatório, o que refoge aos estritos limites desta via recursal de caráter excepcional, ex vi da súmula 7/STJ. Precedentes. VIII - O artigo 191 do Código de Processo Penal estabelece a individualidade dos interrogatórios dos corréus, de forma que nenhum deles assista previamente a oitiva dos demais. O dispositivo legal não restou suplantado pelo entendimento firmado pelo Excelso Pretório no Habeas Corpus n. 166.373/PR, eis que o precedente em questão se restringe a estabelecer ordem predeterminada na apresentação de alegações finais pelos réus que tenham ou não firmado acordo de colaboração premiada. IX - O princípio segurança jurídica, inerente ao Estado de Direito, impõe ao Poder Judiciário que, no exercício da função técnico-política da Jurisdição, se abstenha, o quanto possível, de extrair regras processuais objetivas diretamente das normas instituidoras dos princípios constitucionais, tais como os do devido processo legal; da ampla defesa e do contraditório - art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. X - Com o objetivo de impedir delonga excessiva para a conclusão da fase probatória, o art. 222, § 2º, do CPP, aplicável às rogatórias por força do art. 222-A, parágrafo único, do aludido Codex, dispõe que: "Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos." XI - Conforme firme orientação deste col. Superior Tribunal de Justiça, expirado o prazo para o cumprimento das cartas precatória e rogatória, caberá ao juiz retomar o curso do feito e, se for o caso, julgar a causa segundo os elementos de convicção constantes dos autos. XII - Nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013, não é possível a formação do juízo condenatório sem as chamadas provas de corroboração. Assim, o reconhecimento do vício formal, pela suposta ausência de gravação por meio audiovisual, de depoimento de algum colaborador, é questão umbilicalmente atrelada à demonstração da insuficiência de outros elementos de convicção, o que escapa à competência desta eg. Corte Tribunal na presente via recursal, ex vi da súmula 7/STJ. XIII - É assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de alcance do art. 30 do Código Penal toca às elementares típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada. Essa premissa pode ser extraída da própria redação do aludido dispositivo legal, que dispõe: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime." XIV - Se afigura inviável, em sede de Recurso Especial, determinar se os valores recebimentos ilegalmente e clareados por diversos estratagemas, eram meio ou produto da prática dos crimes previstos no art. 4º, inciso I, da Lei 8.137/1990 e no art. 90 da Lei 8.666/1993. O acolhimento do pleito absolutório, por atipicidade da conduta em relação ao art. 1º da Lei 9.613/1998, exigiria revolvimento do acervo probatório, medida que não se compatibiliza como a disciplina constitucional dos recursos de direito estrito. XV - Nos termos da súmula 711 do col. Supremo Tribunal Federal: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa. XVI - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para individualização da pena deve se restringir às situações excepcionais, quando evidenciado, primo ictu oculi, violação às balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal. XVII - Extrai-se dos fundamentos do acórdão guerreado que para valoração das circunstâncias judiciais, de regra, foram adotados critérios reconhecidamente válidos pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, não se vislumbrando, outrossim, a configuração qualquer bis in idem com as elementares típicas para a fixação das penas-bases em patamar, ressalte-se, pouco superior ao mínimo legal. XVIII - Não há que se falar na aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, quanto ao crime de corrupção passiva, se a participação do recorrente consistiu na conduta de indicar e sustentar politicamente nos respectivos cargos públicos integrantes da alta administração da Petrobrás, percebendo, em razão de sua atuação, valores milionários. XIX - Afastar-se da moldura fática apresentada pelo acórdão apelatório para, de forma indiscriminada, reconhecer o instituto da continuidade delitiva entre todas as reiterações delitivas do crime de corrupção passiva, ao fundamento de que as diversas condutas integravam um único esquema criminoso, é favorecer os delinquentes por terem atuado de maneira mais profissional e elaborada, portanto, com maior reprovação. Aplicação da súmula 7 deste eg. Superior Tribunal de Justiça. XX - Unificadas as penas privativas de liberdade em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do regime inicial fechado para suas expiações é injunção legal que decorre dos expressos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. Não há que se falar, portanto, em desrespeito aos verbetes sumulares 444/STJ ou 718 e 719/STF. XXI - A correção monetária e os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição do patrimônio do credor, em função da mora perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor. XXII - A incidência da correção monetária e dos juros moratórios, como decorrência da aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP, é implícita e não depende de pedido expresso ou de prova do prejuízo, conforme se depreende dos artigos 322, § 1º, do Código de Processo Civil e 407 do Código Civil, perfeitamente aplicáveis à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano. XXIII - Questionada a incompetência do juízo de conhecimento para aplicação do art. 33, § 4º, do Código Penal apenas após o não conhecimento dos Embargos Infringentes, a apreciação do tema por este col. Tribunal Superior encontra evidente óbice na preclusão, eis que, segundo a reiterada jurisprudência, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe ou suspende os prazos para a interposição das vias recursais subsequentes. XXIV - Inviável o conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte, para além de indicar precedentes firmados em sede de habeas corpus, deixou de cotejar analiticamente os julgados paradigmáticos com o caso sub examine, conforme exigem os artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. XXV - O reconhecimento da alegada extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, ante a complexidade das condutas, caracterizadas por diversas nuances e espraiadas por largo período, exigiria nova e exauriente análise da matéria fático-probatória, quanto mais ao se constatar as datas corretas dos delitos em que se viu condenado o agravante, não havendo que se mensurar a ocorrência de lapso prescricional, mesmo considerando a idade superior a 70 anos quando da prolação a sentença, eis que tal incursão se faz vedada pela súmula 07 deste Tribunal Superior. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022.) Quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, assim se pronunciou a Corte de origem: "Também não vinga o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos três fatos. Trata-se claramente de condutas distintas e autônomas, fruto de exigências individualizadas. O tempo e a maneira de execução, portanto, não autorizam o reconhecimento da ficção jurídica." (fl. 3403) Do trecho acima extrai-se que as instâncias ordinárias entenderam que as condutas imputadas foram distintas e praticadas de forma autónoma, restando afastada a ficção jurídica da continuidade delitiva. Assim, é certo que a revisão da conclusão adotada demandaria análise de prova, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo passo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO A CADA APURAÇÃO MENSAL. FRAÇÃO DE 2/3. CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A insurgência relativa à ausência de comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, na hipótese dos autos, é inadmissível por demandar revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.7 do STJ. 2. A discussão sobre a ausência de comprovação do dolo nas condutas imputadas ao acusado também implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento explicitado na Súmula n. 7 do STJ. 3. A apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda. Na hipótese, foram caracterizadas 13 ações ilícitas para cada tipo penal, o que enseja o aumento de ambos em 2/3. 4. As condutas foram praticadas de forma autônoma - para cada um dos crimes foram empregadas ações distintas -, a ensejar o reconhecimento do concurso material. 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.030.426/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios" (AgRg no REsp 1761591/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2020). 2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu que os delitos foram pra ticados de forma diversa, ou seja, não foi utilizado o mesmo modus operandi. Portanto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a incidência da regra da continuidade delitiva, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.063.444/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Por fim, quanto à apontada divergência jurisprudencial, não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC (AgRg no AREsp n. 2.456.982/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA