REsp 2024785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DELITO DO ART. 317 DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que não existe hierarquia entre as provas. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção amealhados no curso da persecução penal. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação está embasada em contexto fático probatório minudentemente analisado pela Corte a quo, que entendeu haver elementos probatórios suficientes para estear o edito condenatório, destacando que a prova testemunhal alinha-se com a prova documental, levando em conta, ainda, as informações derivadas do procedimento administrativo disciplinar a que os réus foram submetidos, o qual resultou na aplicação da pena de demissão do ora recorrente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória, com o reconhecimento da autoria e materialidade. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Precedentes. 7. O réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 8. A Corte regional entendeu, no caso, pelo aumento da pena base em 15 meses, um incremento de pena de 7 meses e 15 dias para cada circunstância judicial valorada negativamente, quantidade equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao crime do art. 317 do Código Penal, sem destoar, portanto, da orientação jurisprudencial do STJ. 9. Foi decretada a perda do cargo público de Policial Rodoviário Federal, nos moldes do art. 92, I, do Código Penal, quando o recorrente já havia recebido a pena de demissão em sede de Processo Administrativo Disciplinar. 10. A jurisprudência é pacífica acerca da independência e autonomia entre as esferas penal e administrativa, não havendo impedimento para a aplicação de penalidades de forma concomitante. Ademais, se a parte já perdeu o cargo público em decorrência da demissão resultante do processo administrativo disciplinar, verifica-se, na verdade, a sintonia do entendimento firmado na ação penal com o decidido na esfera administrativa, não se vislumbrando nenhuma incompatibilidade dos provimentos. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO WOJCIK contra decisão de minha relatoria, pela qual se conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento (e-STJ fls. 3.423/3.438 ). No regimental, a defesa reitera as alegações deduzidas no recurso especial. Insiste na tese de violação ao art. 7º do CPC decorrente do indeferimento do pedido de suspensão do julgamento com evidente prejuízo ao seu direito de defesa. Destaca que os fatos estão descritos no acórdão recorrido de modo que a análise proposta não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afirma estar caracterizada a apontada ofensa ao art. 619 do CPP, posto que o "o acórdão recorrido deixou de tratar sobre as matérias arguidas no recurso especial -limite de cálculo da aplicação da pena" (e-STJ fls. 3.502). Alega que "o acórdão deixou de analisar o dispositivo apontado como violado, isso porque apenas mencionar o dispositivo e dizer que cabe a discricionariedade do magistrado a forma de aplicação sendo descabida uma análise matemática da questão enfrentada não é analisar a questão proposta em sede recursal" (e-STJ fl. 3.503). Aduz que "o acórdão tratou das matérias relativas ao art. 155 do CPP delineando os fatos e provas no corpo da própria fundamentação, o que permite a discussão jurídica do acórdão" e ressalta que "o acórdão fundamentou a valoração da prova de forma genérica e abstrata se baseando em fatos que foram descritos como ocorreram, assim incorrendo em nulidade, haja vista a explicação abstrata e genérica nos fundamentos" (e-STJ fl. 3.504), não sendo o caso de incidência da vedação da Súmula 7/STJ. Alega que o reconhecimento da violação ao art. 29 do CP não demanda reexame de fatos e provas sendo indevida a aplicação da Súmula 7/STJ no ponto. Em relação à aventada ofensa ao art. 317 do CP, argumenta que "o acórdão não traz em seus fundamentos elementos que externem os elementos do tipo penal em questão, pois, as únicas provas foram o documento de lotação no dia dos fatos e a testemunha que foi acusada de corrupção ativa" (e-STJ fl. 3.506). Insiste na alegação de inobservância do art. 59 do CP, porque foram utilizados elementos do tipo para fundamentar o aumento da pena, além da aplicação de fração superior a 1/6 na exasperação da pena. Pondera que "é dispensável o revolvimento de fatos e provas quando o acórdão traz todos os elementos em sua fundamentação capazes de discutir a conclusão jurídica adotada"(e-STJ fl. 3.510), sendo possível a análise por esta Corte Superior da suscitada afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal. Conclui dizendo que "o art. 92, I, do CP foi violado, pois, a pena de perda do cargo público somente pode ser aplicada a quem ainda possui o cargo a ser retirado" (e-STJ fl. 3.512). Requer, ao final, seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DELITO DO ART. 317 DO CP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, sendo certo que não existe hierarquia entre as provas. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção amealhados no curso da persecução penal. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação está embasada em contexto fático probatório minudentemente analisado pela Corte a quo, que entendeu haver elementos probatórios suficientes para estear o edito condenatório, destacando que a prova testemunhal alinha-se com a prova documental, levando em conta, ainda, as informações derivadas do procedimento administrativo disciplinar a que os réus foram submetidos, o qual resultou na aplicação da pena de demissão do ora recorrente. 4. O Tribunal de origem reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória, com o reconhecimento da autoria e materialidade. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte Superior em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Precedentes. 7. O réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 8. A Corte regional entendeu, no caso, pelo aumento da pena base em 15 meses, um incremento de pena de 7 meses e 15 dias para cada circunstância judicial valorada negativamente, quantidade equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao crime do art. 317 do Código Penal, sem destoar, portanto, da orientação jurisprudencial do STJ. 9. Foi decretada a perda do cargo público de Policial Rodoviário Federal, nos moldes do art. 92, I, do Código Penal, quando o recorrente já havia recebido a pena de demissão em sede de Processo Administrativo Disciplinar. 10. A jurisprudência é pacífica acerca da independência e autonomia entre as esferas penal e administrativa, não havendo impedimento para a aplicação de penalidades de forma concomitante. Ademais, se a parte já perdeu o cargo público em decorrência da demissão resultante do processo administrativo disciplinar, verifica-se, na verdade, a sintonia do entendimento firmado na ação penal com o decidido na esfera administrativa, não se vislumbrando nenhuma incompatibilidade dos provimentos. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO O agravo regimental não comporta provimento, uma vez que, apesar de conscienciosos argumentos da parte agravante, não foram apresentados elementos hábeis a infirmar os fundamentos expendidos na decisão agravada. Consoante consignado na decisão agravada, em relação à aventada violação do art. 7º do CPC, vale transcrever os fundamentos adotados pela Corte a quo ao indeferir o pedido formulado pela defesa do ora recorrente, in verbis (e-STJ Fls. 3.194): A novel defesa de CRISTIANO WOJCIK, Lorrainy Tesch Brejeiro, OAB/ES 36.853, peticionou às 21h45min do dia 16/05/2022 juntando procuração (ev. 46) e requerendo "vista dos autos no prazo de 10 dias e a suspensão do julgamento designado para o dia 17/05/2022" (ev. 47). Embora a petição tenha sido conhecida somente após o julgamento dos embargos declaratórios, não se verifica prejuízo à ampla defesa, por não haver possibilidade de sustentação, conforme dispõe o art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno do TRF4. Além disso, o defensor constituído assume o processo no estado em que se encontra, de sorte que, ciente da data agendada, a advogada poderia ter acompanhado o ato. Prosseguindo, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela defesa de CRISTIANO WOJCIK, o Tribunal de origem, destacou o seguinte (e-STJ Fl. 3.240): Ao contrário do que alega a defesa, a situação do réu Cristiano não foi a mesma do réu Fernando, inexistindo qualquer diferença no tratamento dispensado a ambos. No caso de Fernando, houve a inclusão do feito em mesa no dia 19/04/2022 (evento 24) para julgamento no dia 26/04/2022. De fato, a novel defesa de Fernando postulou a suspensão na véspera da sessão, no dia 25/04/2022, às 11h34min. O pedido foi excepcionalmente deferido naquele mesmo dia no período da tarde, restando consignado desde então que o processo seria levado em mesa para julgamento na sessão telepresencial do dia 17/05/2022, ou seja, mais de 20 dias depois (evento 28). Ora, após a expressa manifestação desse juízo em 25/04/2022 de que o processo seria adiado e levado a julgamento dali a 3 semanas, em 17/05/2022, não pode a defesa de Cristiano juntar petição e procuração às 21h45min da véspera da sessão, alegando troca de advogados e requerendo nova suspensão para vista dos autos. Como por mim asseverado nas duas oportunidades (eventos 28 e 49), o defensor constituído assume o processo no estado em que se encontra, de sorte que, ciente da data agendada desde 25/04/2022, é absolutamente inoportuna a petição na noite que antecedeu a sessão, fora de horário de expediente, sobre questão não urgente, já que o réu estava sendo regularmente defendido pela DPU. Ainda, a nova advogada poderia ter acompanhado integralmente o ato. Rechaço a alegação de cabimento de sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, tendo em vista o art. 105 do Regimento Interno do TRF4. Não há qualquer prejuízo à ampla defesa. No contexto, depreende-se que houve expressa indicação de que o pedido de suspensão do julgamento dos embargos de declaração formulado pela defesa do ora recorrente foi apresentado na véspera da sessão de julgamento, às 21h45, quando já encerrado o expediente forense; situação distinta daquela que ensejou o deferimento do pedido de suspensão apresentado pelo corréu, às 11h34, do dia antecedente à data agendada para o julgamento dos embargos de declaração, ensejando a nova inclusão do feito em mesa. Assim sendo, a diferença que se observa não diz com ausência de paridade de armas, mas da formulação de pedido com tempo hábil para análise. Além disso, destacou-se a ausência de prejuízo à defesa do recorrente tendo em vista a impossibilidade regimental de sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, bem como porque a nova patrona do réu estava ciente da data e horário agendados para o julgamento do recurso, sendo-lhe facultado acompanhar a sessão de julgamento. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A propósito, não se pode descurar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020). Ademais, para se alterar as premissas fáticas e a dinâmica dos acontecimentos firmados pelas instâncias ordinárias, não se prescinde de aprofundado reexame do acervo fático-probatório, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial consoante prescreve a Súmula 7/STJ. Em relação à alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, em razão de omissão no acórdão recorrido sobre o limite de exasperação da pena em 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial, observa-se que a questão foi enfrentada na origem, no julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos (e-STJ Fls. 3202): No que diz respeito a fração atribuída a cada vetorial do art. 59 do CP, não há qualquer omissão ou contradição, mas ressalto que, prestigiando-se o princípio da individualização da pena, a análise das particularidades do caso concreto deverá ensejar a definição do patamar de modificação associado às vetoriais do artigo 59 do Código Penal, sujeitando-se a certa discricionariedade pelo julgador, do que resulta incabível a estipulação de parâmetros estritamente matemáticos a balizarem a operação. Nesses termos, o argumento apresentado pela defesa foi rejeitado no julgamento dos aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, verifica-se que as questões deduzidas em sede de apelação foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios. O fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A respeito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HC 598.886/SC. DISTINGUISHING. SÚMULA 568/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Em verdade, com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. (..). Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.321.394/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em atenção ao art. 3º do CPP, a regra do art. 224, § 1º, do CPC deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante art. 798, § 3º, do CPP, combinado com o art. 224, § 1º, do CPC. 2. Inexistente violação ao art. 619 do CPP no caso, pois o Tribunal de Justiça, após delimitar os vícios apontados, deles não se convenceu como suficientes para infirmar a convicção formulada de forma motivada no acórdão embargado. Assim, deixou de se manifestar expressamente sobre aspectos alegados pela parte, o que se admite, pois o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente todas as questões quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. (..). 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) A defesa apontou violação do art. 155 do Código Penal, ao argumento de que o acordão recorrido conferiu, indevidamente, valor probatório especial à prova testemunhal nos crimes de corrupção. É cediço que vigora no processo penal o princípio do livre convencimento motivado e que inexiste hierarquia entre as provas. O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção amealhados no curso da persecução penal. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "no sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, adotado pela Constituição Federal, não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre na escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.814.050/PB, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019). A Corte de origem, ao tratar da matéria probatória, expendeu os seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 3103/3109): Inicialmente, cumpre registrar que, em crimes de corrupção como os discutidos nestes autos, a prova testemunhal tem especial relevância, inclusive a colhida em sede administrativa e em momento mais próximo ao dos acontecimentos, já que ofertas de vantagens indevidas, assim como solicitações e aceites, costumam ocorrer sem a presença de terceiros. (..) Em relação ao fato 02: Do mesmo modo que no fato anterior, entendo que restou comprovada a solicitação de vantagem indevida pelo réu CRISTIANO, em prévio ajuste com o corréu FERNANDO. Conforme já explicado, a materialidade delitiva está comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial aqueles constantes do Processo Administrativo Disciplinar n. 08650.004943/2014-72 (evento 203) e do Inquérito Policial n. 5072041-86.2014.4.04.7000. Ouvido na Polícia Federal, o proprietário do caminhão JOSIAS VIANA DE SOUZA declarou que era proprietário do caminhão Ford/Cargo placas APT-1176 que foi retido pela Polícia Rodoviária Federal no Posto de Araucária/PR no dia 18/02/2014, oportunidade em que era conduzido por Bruno José da Silva. Afirmou que por volta das 18h00min o motorista entrou em contato informando sobre a retenção do veículo e que sua presença estaria sendo requisitada pelos agentes policiais na Unidade Operacional. Acrescentou que quando estava a caminho do Posto, por volta das 00:00 horas, já nas proximidades daquela Posto Policial, observou que uma viatura da PRF, fazia abordagem de outro caminhão na estrada QUE o declarante aproximou-se de um destes PRF"s, sendo que já o conhecia de vista, identificando-se como dono do caminhão FORD, placa APT 1176, retido no Posto, e passou a conversar com aquele policial QUE na ocasião, o PRF disse ao declarante que para que seu veículo fosse liberado daquele Posto, deveria pagar-lhe o valor de R$ 1000,00 (mil reais) QUE como o declarante achou alto o valor solicitado, negociou com aquele PRF sendo que pagou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) QUE aquele PRF disse ao declarante que entraria em contato com o Posto, para liberar aquele caminhão (..) QUE informa também que não foi a primeira vez que foi abordado pelo mesmo PRF QUE noutra ocasião também lhe solicitou dinheiro QUE ao chegar no Posto Policial, além do caminhão do declarante, havia um outro caminhão lá retido, salvo engano um IVECO, CAÇAMBA 4º EIXO, TRUCK, cor branca QUE o declarante não teve contato com o motorista daquele caminhão QUE naquele Posto o PRF, que lá estava, apresentou ao declarante multas, aproximadamente 05, lavradas em desfavor daquele caminhão de propriedade do declarante QUE o declarante não conhecia aquele PRF, sendo que questionou sobre aquelas multas, inclusive, argumentando sobre o pagamento feito anteriormente, ao que aquele PRF simplesmente entregou as multas ao declarante, juntamente com os documentos, sem levar em consideração a sua manifestação QUE de posse dos documentos e das multas, o caminhão foi liberado, sendo que o declarante, seu motorista e o caminhão seguiram viagem (..) (evento 203, PROCADM8, fls. 115/116). Em interrogatório judicial - pois JOSIAS é réu pelo fato 03 - relatou que na data dos fatos, por volta das 19h00, recebeu uma ligação do seu motorista Bruno informando que havia sido abordado pela PRF e que precisaria de R$ 1.000,00 (um mil reais) para poder liberar o caminhão. Por volta da meia-noite, enquanto se deslocava até a Unidade Operacional Araucária, visualizou na estrada uma viatura da PRF fazendo uma abordagem a um caminhão de tora e, identificando que o agente policial ali presente era o mencionado por seu motorista, parou para tentar conseguir a liberação. No local estavam apenas o policial rodoviário CRISTIANO e o motorista do caminhão abordado, não havendo outro policial na viatura. Afirma que após negociar com o policial, entregou-lhe R$ 300,00 (trezentos reais) e dirigiu-se até o Posto Policial para a retirada do veículo. Lá chegando conversou com o corréu FERNANDO, comunicando-o do pagamento efetuado a CRISTIANO. Ato contínuo, recebeu uma série de multas do agente e teve seu veículo liberado (evento 201, VIDEO6). Também ouvido pela Autoridade Policial, o motorista Bruno José de Souza confirmou ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal em fevereiro de 2014, quando dirigia o caminhão Ford/Cargo, placa APT-1176, de propriedade de JOSIAS. Esclareceu que, ao ser abordado, os agentes da PRF determinaram que ele dirigisse até o Posto Policial para que a carga fosse pesada. Ao constatar que ficaria retido, Bruno ligou para o patrão JOSIAS, informando a situação, passando o celular para o policial rodoviário federal, não sabendo qual foi o teor da conversa. Relatou Bruno que em momento algum os policiais exigiram ou solicitaram valores para que o caminhão fosse liberado. A liberação ocorreu apenas depois da chegada de JOSIAS ao Posto, por volta das 03h. Diz que JOSIAS conversou diretamente com um policial e, na sequência, o mesmo policial foi até o caminhão, devolveu os documentos e autorizou sua partida, não sabendo dizer o que foi conversado entre seu patrão e os policiais (evento 203, PROCADM8, fls. 105/106). Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha declarou que após ser abordado pela PRF e perceber que ficaria retido, entrou em contato com seu patrão, JOSIAS, comunicando o fato. No Posto Policial, Bruno permaneceu no veículo e, quando JOSIAS lá chegou, foi diretamente falar com os policiais que fizeram a abordagem, não sabendo qual foi o teor da conversa. Lembra que logo em seguida seu patrão foi embora, retornando apenas depois da meia-noite, quando foi finalmente liberado. Esclareceu Bruno que não presenciou a conversa entre seu patrão e os policiais, sabendo apenas que após a segunda ida de JOSIAS até o local é que foi liberado, achando que o policial que fez a liberação foi CRISTIANO (evento 119, VIDEO5). A prova documental corrobora os testemunhos acima. Conforme consta dos autos, nas datas de 18 e 19 de fevereiro de 2014, de fato estavam lotados na Unidade Operacional Araucária os denunciados CRISTIANO WOJCIK e FERNANDO HABERT CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA. Os documentos acostados no processo administrativo, em especial o e-DRV n. 0701140218223056-0 (evento 203, PROCADM5, fls. 5/6), confirmam que o veículo Ford/Cargo, placas APT-1176, pertencente a JOSIAS VIANA DA SILVA, sendo o condutor identificado como Bruno José da Silva, foi recolhido no dia 18/02/2014, sendo o responsável pelo recolhimento e liberação do veículo o agente FERNANDO. Como os fatos foram comunicados à PRF por denúncia anônima, instaurou-se o já mencionado processo administrativo disciplinar (PAD n. 08650.004943/2014-72 - evento 203), cuja conclusão foi de que houve a falsificação da rubrica de JOSIAS, irregularidade esta praticada por FERNANDO, com o fim de dar aparente regularidade aos procedimentos de liberação do caminhão placas AZA-7122. Diante desse quadro, não há dúvidas de que efetivamente ocorreu a solicitação de vantagem indevida pelos réus. O argumento de que há incongruências nos depoimentos não é suficiente para a absolvição dos acusados, pois as diferenças apontadas não se referem ao cerne da questão. São apenas alguns detalhes e pormenores, ou seja, pequenas divergências compreensíveis pelo decurso do tempo - os fatos datam de 2014, enquanto o interrogatório judicial de JOSIAS ocorreu somente em 2020. Não há razão para o motorista e o proprietário do caminhão terem criado todo esse imbróglio não fosse a atuação dos réus policiais com a solicitação e o recebimento de vantagem indevida. O caminhão foi parado, o dono foi chamado e em seguida liberado, sem outra explicação plausível para o episódio. Repise-se que os réus receberam penalidade de demissão no processo administrativo disciplinar PAD n. 08650.004943/2014-72 (evento 203), o que significa que a PRF concluiu pela responsabilização no procedimento interno. E após a conclusão do PAD, foi ajuizada contra os réus a ação de improbidade administrativa n. 5009068-22.2019.4.04.7000 pelos mesmos fatos, reforçando a tese acusatória, a par da independência das esferas. Especificamente quanto ao réu CRISTIANO, há a condenação definitiva na ação penal n. 5079549-83.2014.4.04.7000, por fatos semelhantes - delito de concussão, art. 316 do CP. Do exame das considerações expendidas no acórdão recorrido, extrai-se que a condenação está embasada em contexto fático-probatório minudentemente analisado pela Corte a quo, que entendeu haver elementos probatórios suficientes para estear o edito condenatório, destacando que a prova testemunhal alinha-se com a prova documental, levando em conta, ainda, as informações derivadas do procedimento administrativo disciplinar a que os réus foram submetidos, o qual resultou na aplicação da pena de demissão do ora recorrente. Deste modo, não há se falar em violação ao disposto no art. 155, caput, do CPP, com atribuição de hierarquia entre os elementos probatórios, até porque não se pode afirmar, a contrario sensu, que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie. No que concerne à autoria delitiva, depreende-se do voto condutor do acórdão, acima transcrito, que a autoria do réu CRISTIANO foi comprovada pelos depoimentos do corréu JOSIAS e da testemunha BRUNO, em reforço à prova documental, em especial os dados do procedimento administrativo disciplinar, não havendo se falar em imprescindibilidade de reconhecimento pessoal ou fotográfico no caso. Nessa esteira, insta frisar que a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Com efeito, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (AgRg no AREsp 1.150.564/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/2/2018). A seu turno, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes: AgRg no REsp 1.986.657/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 11/4/2022; AgRg no AREsp 1.995.699/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 19/4/2022. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Na situação em apreço, observa-se que na individualização da pena a Corte estadual entendeu por exacerbar a pena base em 15 meses, um incremento de pena de 7 meses e 15 dias para cada circunstância judicial valorada negativamente, quantidade equivalente a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao crime do art. 317, do Código Penal, sem destoar, portanto, da mansa orientação jurisprudencial. No que tange à exasperação da pena, o Tribunal a quo apresentou a seguinte fundamentação (e-STJ Fls. 3112): Na análise do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é desfavorável em vista da especial função exercida pelo réu (policial rodoviário federal), pois incrementa a exigência do comportamento que dele a sociedade espera, justamente agente público responsável pela fiscalização e aplicação da lei, conforme interrogatório, tornando mais reprovável a conduta praticada; o réu não registra antecedentes, pois a condenação definitiva nos autos n. 5079549-83.2014.4.04.7000 são por fatos posteriores; quanto à conduta social e personalidade não há elementos seguros nos autos para aferição; os motivos não ultrapassam o tipo penal, pois o fato tinha por finalidade o lucro fácil; as circunstâncias do crime não são dignas de nota; as consequências são graves, pois abalam a confiança que a sociedade deposita nas instituições, em especial a Polícia Rodoviária Federal, em inegável prejuízo de imagem; não há falar em comportamento da vítima. Logo, foram apontados os elementos concretos que transbordam o tipo penal e conferem maior censurabilidade e não se constata flagrante desproporcionalidade dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, o que é imprescindível para a intervenção deste Tribunal Superior em recurso especial. É de interesse pontuar que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à culpabilidade, admite que o cargo ocupado pelo condenado é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial" (AgRg no REsp n. 1.412.510/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018). Especificamente em relação à alegada afronta ao art. 317, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que não se deixou de praticar o ato de ofício, verifico que a Corte local assentou que "houve infração de dever funcional no preenchimento falso da documentação relativa à autuação do caminhão de Josias" (e-STJ Fls. 3112). Des sarte, se encontra devidamente justificada a aplicação da causa de aumento, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos, não sendo possível o revolvimento dos referidos elementos na via eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2) DOSIMETRIA. ELEMENTOS EXTRÍNSECOS AOS TIPOS CRIMINOSOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) ARTIGO 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). 1.1. Pretende a defesa provar a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal sustentando que as condenações estão lastreadas unicamente em elementos indiciários colhidos no bojo do inquérito policial e ressaltando que o depoimento de Roberto Fernandes foi retificado em juízo. Ocorre que o aresto hostilizado, sem adentrar à suposta violação legal, deixou claro que a retratação parcial de Roberto Fernandes não encontraria guarida no conjunto probatório, que, ao revés, confirmaria as declarações prestadas na delegacia, caindo no vazio sua negativa judicial e que o conjunto probatório dos autos seria suficiente para confirmar a ocorrência das práticas delitivas por parte do agravante, tanto que foram rejeitados os embargos declaratórios da defesa. 2. Quanto à dosimetria, foram apontados elementos concretos para o aumento das penas-bases, extrínsecos aos tipos criminosos, uma vez que o cargo ocupado e a circunstância de engodo a populares caracterizam um plus às práticas delitivas. Precedentes. 3. Não é possível a esta Corte incursionar no acervo fático-probatório dos autos para entender diferentemente da Corte de origem no sentido da presença da causa de aumento do art. 317, § 1º, do CP, conforme se extrai da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp n. 1.804.447/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE FL. 18.630. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. TESES DE INCOMPETÊNCIAS. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO PREJUDICADA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ATO DE OFÍCIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - "Cabe ressaltar que a ação penal originária, decorrente do foro especial por prerrogativa de função, não conta com o duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual é descabido julgamento do recurso especial como se tratasse de um recurso em sentido estrito ou recurso de apelação." (AgRg no REsp n. 1.737.252/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019). III - Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela Defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela Defesa do recorrente. IV - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". V - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). VI - A tese apontada nas razões recursais, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foi ventilada, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem. Apesar da oposição de Embargos de Declaração, não houve apreciação do tema e, no Recurso Especial, nem se quer alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do réu, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VIII - Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de eventual bis in idem, e, tampouco, a adoção de elementos inerentes ao tipo penal para valoração negativa das seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade do agente, circunstâncias e consequências do crime. IX - Dada a existência de material probatório robusto e coerente que indica a prática do crime de corrupção passiva na forma do art. 317, caput e § 1º, do CP, avaliar a ausência de prova de materialidade e de autoria ou a insuficiência dos elementos probatórios destacados no acórdão é providência incompatível com a via do Recurso Especial, nos termos do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. X - Com efeito: "Fixados os valores do dia-multa e da prestação pecuniária com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte" (AgRg no REsp n. 1.800.878/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/05/2019). Agravo Regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Com efeito, a alteração das premissas fáticas do acórdão impugnado para o fim de alteração a dosimetria é providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Por fim, a defesa alega afronta ao art. 92, I, do Código Penal, pois foi aplicada pena de perda do cargo público de Policial Rodoviário Federal quando o recorrente já não ocupa o cargo, tendo em vista que recebeu a pena de demissão fruto de Processo Administrativo Disciplinar. No ponto, como bem destacado pelo Tribunal a quo há independência e autonomia entre as esferas penal e administrativa, não havendo impedimento para a aplicação de penalidades de forma concomitante. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão por que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente" (HC 306.865/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017) . No caso concreto, ademais, se a parte já perdeu o cargo público em decorrência da demissão resultante do processo administrativo disciplinar, verifica-se, na verdade, a sintonia dos entendimentos firmados na ação penal com o decidido na esfera administrativa, não se vislumbrando nenhuma incompatibilidade dos provimentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.