AREsp 3093518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial foi interposto contra acórdão da 3ª Turma do TRF-1 que, reformando sentença condenatória, absolveu o agravado da prática do crime previsto no artigo 317, caput c/c § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), sob o fundamento de ausência de prova suficiente da autoria delitiva, em aplicação do princípio in dubio pro reo. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, alegando omissões relevantes quanto à análise de elementos probatórios essenciais, estes foram rejeitados pela Turma julgadora. A Vice-Presidência do TRF-1 inadmitiu o recurso especial sob dois fundamentos: (i) ausência de violação ao artigo 619 do CPP, por considerar que não houve omissão relevante, mas mero inconformismo com o julgado; e (ii) aplicação da Súmula 83/STJ, ao entender que o acórdão recorrido estaria em sintonia com jurisprudência consolidada desta Corte sobre a aplicação do princípio in dubio pro reo em casos de dúvida sobre autoria delitiva (fls. 865-869). No presente agravo, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese: (i) que o acórdão embargado deixou de examinar provas relevantes que demonstrariam inequivocamente a autoria delitiva; (ii) que a decisão agravada usurpou competência desta Corte ao adentrar no mérito recursal; e (iii) que não se aplica a Súmula 83/STJ ao caso concreto (fls. 871-882). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 906-910). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Compulsando detidamente os autos, verifico que as alegações do Ministério Público Federal, embora apresentadas sob o prisma da violação aos artigos 619 do CPP e 317 do Código Penal, demandam, em essência, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. O agravante sustenta que o acórdão embargado deixou de examinar elementos probatórios específicos, notadamente: (i) Relatório de Fiscalização de Veículos; (ii) laudo pericial do vídeo; (iii) depoimentos de policiais; (iv) declarações da vítima em sede policial; e (v) contexto sequencial dos fatos. Contudo, da análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal, verifico que houve, sim, apreciação do conjunto probatório, inclusive com menção expressa aos elementos ora alegados como omitidos. O acórdão que julgou a apelação consignou: "A sequência de ações desde a abordagem inicial do veículo fiscalizado, flagrada e parcialmente filmada pela equipe da Corregedoria da PRF, foi confirmada em uníssono pelos testemunhos prestados sob o crivo do contraditório." "os integrantes da equipe da Corregedoria da PRF afirmaram que a identificação do suposto o autor do ato criminoso (solicitação da vantagem indevida) baseou-se na informação constante do Relatório de Fiscalização de Veículos" "O sr. Werno, condutor do veículo fiscalizado, negou ter condições de reconhecer o Réu quando indagado durante o testemunho em Juízo." O acórdão dos embargos de declaração, por sua vez, registrou: "O voto condutor, proferido pelo Relator, traz ampla análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, concluindo que as declarações das testemunhas, aí incluídas as do motorista de quem foi solicitada a vantagem ilícita, não fornecem elementos de convicção para a identificação segura do Réu como autor do delito." "O Revisor apresentou voto com exame abrangente e criterioso do conjunto probatório, concluindo, igualmente, que não foram produzidas provas suficientes para a condenação." Percebe-se, portanto, que o Tribunal a quo não se omitiu quanto à análise das provas. O que houve foi valoração diversa daquela pretendida pela acusação, concluindo-se pela insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. A insurgência do Ministério Público Federal, a rigor, não se dirige contra omissão no julgado, mas sim contra a conclusão a que chegou o Tribunal Regional quanto à força probatória dos elementos coligidos aos autos. Pretende o agravante que esta Corte Superior revalore as mesmas provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, atribuindo-lhes peso probatório diverso. Especificamente, sustenta que: (i) o Relatório de Fiscalização seria prova suficiente da autoria; (ii) o laudo do vídeo confirmaria a abordagem; (iii) os depoimentos dos policiais comprovariam a exigência; (iv) o contexto fático evidenciaria o crime. Todavia, todas essas questões foram efetivamente examinadas pelo Tribunal Regional Federal, que concluiu, motivadamente, pela insuficiência de tais elementos para comprovação segura da autoria, aplicando o princípio in dubio pro reo. O Tribunal consignou expressamente que: (i) o documento seria "apócrifo"; (ii) os policiais que fizeram a vigilância não tinham visibilidade do interior do posto; (iii) a vítima não reconheceu o agente em juízo; (iv) o reconhecimento em sede policial não observou o artigo 226 do CPP. Discordar dessa valoração probatória não configura omissão sanável por embargos de declaração, tampouco violação ao artigo 619 do CPP. Configura, em verdade, pretensão de reexame de provas. A insurgência quanto à violação ao tipo penal do artigo 317 do Código Penal também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O agravante sustenta que a autoria estaria comprovada pelo conjunto probatório (relatório de fiscalização, laudo do vídeo, depoimentos, contexto fático), argumentando que tais elementos seriam suficientes para a condenação. Entretanto, essa argumentação demanda inevitavelmente a reavaliação das provas que foram analisadas e consideradas insuficientes pelas instâncias ordinárias. O Tribunal Regional Federal não negou vigência ao tipo penal. Simplesmente concluiu que, à luz das provas produzidas nos autos, não restou demonstrada de forma inequívoca a autoria delitiva, impondo-se a absolvição por aplicação do in dubio pro reo. Rever essa conclusão exigiria que esta Corte Superior reexaminasse todo o acervo probatório para, em substituição ao juízo valorativo das instâncias ordinárias, concluir pela suficiência das provas. Tal proceder é vedado pela Súmula 7/STJ. No caso concreto, não obstante o agravante articule a insurgência sob o enfoque de violação a dispositivos legais, o cerne da controvérsia reside na valoração do conjunto probatório. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo fundamentação adequada nas instâncias ordinárias, ainda que se discorde da conclusão alcançada quanto à valoração das provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem valorou as provas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela acusação, e aplicou o princípio in dubio pro reo, diante da dúvida razoável quanto à autoria. Pretender a reforma de tal entendimento implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA