REsp 1898466 - DECISAO

REsp 1898466 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos probatórios produzidos na fase investigatória não foram confirmados em juízo, e nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em tais elementos; além disso, a insurgência implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a absolvição dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TARGINO ANTONIO SANTOS DO CARMO; Recorrido: ALINNE DAYANE SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; mantida a absolvição dos recorridos.
Legal Topics
Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp), Valoração Da Prova, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Passiva (art. 317 Do Cp) Valoração Da Prova Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

TARGINO ANTONIO SANTOS DO CARMO

Recorrido

ALINNE DAYANE SILVA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação preliminar não submetidos ao contraditório
  2. 2 Necessidade de ratificação em juízo de depoimentos colhidos na fase investigatória
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos probatórios produzidos na fase investigatória não foram confirmados em juízo, e nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em tais elementos; além disso, a insurgência implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a absolvição dos recorridos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; mantida a absolvição dos recorridos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.