HC 1070570 - ACORDAO

HC 1070570 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar a pretensão da inicial sem refutar o argumento central de que o writ (habeas corpus) é inadequado para promover revisão ampla da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva Circunstanciada, Ocultação De Documento Público, Advocacia Administrativa, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Utilização Indevida Do Writ
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Circunstanciada Ocultação De Documento Público Advocacia Administrativa Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 negativação do vetor culpabilidade
  3. 3 cumulação de causas de aumento e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar a pretensão da inicial sem refutar o argumento central de que o writ (habeas corpus) é inadequado para promover revisão ampla da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.