HC 451815 - ACORDAO

HC 451815 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Colegiado que: (i) as questões relativas à execução provisória da pena e à prescrição foram, em parte, prejudicadas em razão de decisões supervenientes; (ii) não há elementos suficientes para desclassificar o crime de corrupção passiva majorada para concussão, pois a denúncia e o acórdão de origem demonstraram a solicitação de vantagem indevida com infração de dever funcional; (iii) a pretensão de desconstituição da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; e (iv) a alegação sobre exasperação da...

Parties
Agravante: Maria Ângela Ferrari; Agravante: Maria Elisabete Teixeira Cordeiro; Agravante: Fernando Luis Montanha; Agravante: Carlos Alberto Martins; Réu: Tarek Gibran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Formação De Quadrilha Ou Bando, Concussão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Execução Provisória Da Pena, Manipulação Jurídica Da Tipicidade, Exasperação Da Pena Base, Inovação Recursal, Rito De Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Majorada Formação De Quadrilha Ou Bando Concussão Prescrição Da Pretensão Punitiva Execução Provisória Da Pena Manipulação Jurídica Da Tipicidade +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Ângela Ferrari

Agravante

Maria Elisabete Teixeira Cordeiro

Agravante

Fernando Luis Montanha

Agravante

Carlos Alberto Martins

Agravante

Tarek Gibran

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indevida determinação quanto à expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena
  2. 2 Existência de prescrição da pretensão punitiva em relação a diversos réus
  3. 3 Pretensão de desclassificação de corrupção passiva majorada para concussão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Colegiado que: (i) as questões relativas à execução provisória da pena e à prescrição foram, em parte, prejudicadas em razão de decisões supervenientes; (ii) não há elementos suficientes para desclassificar o crime de corrupção passiva majorada para concussão, pois a denúncia e o acórdão de origem demonstraram a solicitação de vantagem indevida com infração de dever funcional; (iii) a pretensão de desconstituição da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; e (iv) a alegação sobre exasperação da...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.