AREsp 2281108 - DECISAO

AREsp 2281108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (competência da Justiça Eleitoral, conexão entre feitos, materialidade e autoria, e dosimetria), não havendo violação federal demostrada; muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões de caráter constitucional não competem ao STJ; havia falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HAROLDO NOGIRI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Lavagem De Dinheiro (tentativa), Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Probatória, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Majorada Lavagem De Dinheiro (tentativa) Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Probatória Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

HAROLDO NOGIRI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 conexão instrumental entre ações penais
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (competência da Justiça Eleitoral, conexão entre feitos, materialidade e autoria, e dosimetria), não havendo violação federal demostrada; muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; questões de caráter constitucional não competem ao STJ; havia falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.