APn 869 - ACORDAO

APn 869 - ACORDAO

A Corte considerou lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial e aplicou a jurisprudência sobre o compartilhamento de RIFs (Tema 990), entendeu que as normas de cadeia de custódia introduzidas em 2019 não se aplicam retroativamente a prova colhida em 2011, e concluiu que a prova conjunta (gravação, interceptações, documentos do TCE/ES, quebras de sigilo e relatórios financeiros) demonstra materialidade e autoria da corrupção passiva majorada e atos autônomos de lavagem por fracionamento, mas declarou prescritas a pretensão punitiva quanto à associação criminosa e à lavagem em face da pena aplicada; por fim, procedeu à dosimetria aplicando...

Parties
Réu: JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA PIMENTEL; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Ação penal parcialmente procedente: condenado por corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, CP); extinta a punibilidade por prescrição quanto ao art. 288 do CP e quanto à lavagem de capitais em face da pena aplicada; decretada perda do cargo e cassação da aposentadoria; aplicada perda de valores e inabilitação para...
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Prescrição, Cadeia De Custódia, Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Perda De Cargo E Cassação De Aposentadoria, Dosimetria Penal, Compartilhamento De Inteligência Financeira
Penal Processual Penal Corrupção Passiva Majorada Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Prescrição Cadeia De Custódia Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) +3 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA PIMENTEL

Réu

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial
  2. 2 validade do compartilhamento de RIFs/relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal
  3. 3 aplicabilidade temporal das normas de cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte considerou lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial e aplicou a jurisprudência sobre o compartilhamento de RIFs (Tema 990), entendeu que as normas de cadeia de custódia introduzidas em 2019 não se aplicam retroativamente a prova colhida em 2011, e concluiu que a prova conjunta (gravação, interceptações, documentos do TCE/ES, quebras de sigilo e relatórios financeiros) demonstra materialidade e autoria da corrupção passiva majorada e atos autônomos de lavagem por fracionamento, mas declarou prescritas a pretensão punitiva quanto à associação criminosa e à lavagem em face da pena aplicada; por fim, procedeu à dosimetria aplicando...

Court Disposition

Ação penal parcialmente procedente: condenado por corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, CP); extinta a punibilidade por prescrição quanto ao art. 288 do CP e quanto à lavagem de capitais em face da pena aplicada; decretada perda do cargo e cassação da aposentadoria; aplicada perda de valores e inabilitação para...

Orders

  • Condenar JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA PIMENTEL à pena de 8 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 188 dias-multa pelo crime do art. 317, § 1º, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a", CP).
  • Condenar o réu à perda de R$ 1.525.423,88, em favor da União, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, a contar de abril de 2013 (Súmula n. 54 do STJ).