AREsp 3155782 - DECISAO

AREsp 3155782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma conjunta provas inquisitoriais e judicializadas e reputou haver elementos suficientes para a condenação; acolher a tese defensiva (violação do art. 155 do CPP por condenação baseada apenas em elementos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA DE MORAIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva Majorada, Art. 317, § 1º, Do Código Penal, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Valoração De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Majorada Art. 317, § 1º, Do Código Penal Incidência Da Súmula 7/stj Art. 155 Do Código De Processo Penal Valoração De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA APARECIDA DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma conjunta provas inquisitoriais e judicializadas e reputou haver elementos suficientes para a condenação; acolher a tese defensiva (violação do art. 155 do CPP por condenação baseada apenas em elementos investigativos) exigiria reanálise do conjunto probatório e revaloração da credibilidade dos depoimentos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há flagrante ilegalidade apto a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.