RHC 189296 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso porque o crime de corrupção passiva militar é considerado autônomo em relação ao crime de corrupção ativa, não sendo necessária a identificação ou condenação do suposto corruptor ativo para prosseguimento ou tipificação da ação penal, de modo que não cabe trancamento ou suspensão por...

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Parties
Recorrente: GLAUCIO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Corrupção Passiva Militar, Corrupção Ativa, Prejudicialidade Externa, Autonomia Entre Crimes, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Militar Corrupção Ativa Prejudicialidade Externa Autonomia Entre Crimes Trancamento De Ação Penal

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Parties

GLAUCIO GONÇALVES

Recorrente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de identificação ou condenação do corruptor ativo para tipificação/conduta de corrupção passiva militar
  2. 2 Prejudicialidade externa e suspensão da ação penal em razão de ação que apura corrupção ativa
  3. 3 Autonomia e independência entre os crimes de corrupção ativa e passiva e entre esferas comum e militar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o crime de corrupção passiva militar é considerado autônomo em relação ao crime de corrupção ativa, não sendo necessária a identificação ou condenação do suposto corruptor ativo para prosseguimento ou tipificação da ação penal, de modo que não cabe trancamento ou suspensão por prejudicialidade externa, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.