AREsp 1884436 - DECISAO

AREsp 1884436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações ventiladas nesse recurso implicam revolvimento de matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por corrupção passiva qualificada e pela correta aplicação das agravantes e do aumento de pena.

Parties
Agravante: VAGNER ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especial Corrupção Passiva Qualificada Prova Indiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VAGNER ANTÔNIO DE OLIVEIRA ZANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode discutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por corrupção passiva qualificada
  3. 3 Aplicação de agravantes e aumento de pena no crime militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações ventiladas nesse recurso implicam revolvimento de matéria fático-probatória já decidida pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por corrupção passiva qualificada e pela correta aplicação das agravantes e do aumento de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.