AREsp 2630797 - ACORDAO

AREsp 2630797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para restabelecer a condenação impugnada seria necessário revolver o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravo não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão que julgou procedente a revisão criminal (reconhecendo a atipicidade da conduta nos termos do art. 439, b, do CPPM).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Corrupção Passiva Qualificada Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão que julgou procedente revisão criminal sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 308, §1º do Código Penal Militar e do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para restabelecer a condenação impugnada seria necessário revolver o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o agravo não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão que julgou procedente a revisão criminal (reconhecendo a atipicidade da conduta nos termos do art. 439, b, do CPPM).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que julgou procedente a revisão criminal e a absolvição do agravado.