REsp 1859255 - DECISAO

REsp 1859255 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve as condenações pelas provas colhidas (confissão em inquérito e prova documental/testemunhal), afastou a nulidade por prova emprestada por ausência de demonstrado prejuízo e por ter sido assegurado o contraditório (art.563 CPP), rejeitou a alegação de violação do art.155 do CPP, confirmou a continuidade delitiva e a fração de aumento de 2/3 por existência de sete ou mais infrações, não conheceu do pedido de aplicação da forma privilegiada por ausência de prequestionamento, declarou prescritas as pretensões punitivas relativas aos arts. 321 e 325 do CP (habeas corpus de ofício) e, por falta de motivação concreta do...

Parties
Recorrente / Ré: INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/no Mérito E Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial apenas para fixar o regime semiaberto; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos arts. 321 e 325 do Código Penal, tornando definitiva a reprimenda por corrupção passiva em 4 anos, 5...
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Violação De Sigilo Funcional, Advocacia Administrativa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Continuidade Delitiva, Prescrição, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Qualificada Violação De Sigilo Funcional Advocacia Administrativa Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Prova Emprestada Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/no Mérito E Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 ilegalidade da prova emprestada
  3. 3 violação do art.155 do CPP (alegada)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve as condenações pelas provas colhidas (confissão em inquérito e prova documental/testemunhal), afastou a nulidade por prova emprestada por ausência de demonstrado prejuízo e por ter sido assegurado o contraditório (art.563 CPP), rejeitou a alegação de violação do art.155 do CPP, confirmou a continuidade delitiva e a fração de aumento de 2/3 por existência de sete ou mais infrações, não conheceu do pedido de aplicação da forma privilegiada por ausência de prequestionamento, declarou prescritas as pretensões punitivas relativas aos arts. 321 e 325 do CP (habeas corpus de ofício) e, por falta de motivação concreta do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial apenas para fixar o regime semiaberto; concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva dos delitos previstos nos arts. 321 e 325 do Código Penal, tornando definitiva a reprimenda por corrupção passiva em 4 anos, 5...

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (fls. 10.685-10.715).
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.