REsp 2061966 - DECISAO

REsp 2061966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o Tribunal de origem aplicou a Súmula 330/STJ quanto ao rito do art. 514 do CPP; atestou a integridade das provas e a inexistência de prejuízo, de modo que a reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento sobre a dosimetria e sobre o porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ABEL CAETANO FILHO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Gravações E Degravações, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

ABEL CAETANO FILHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 514 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 ilicitude por fragmentariedade e manipulação das gravações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o Tribunal de origem aplicou a Súmula 330/STJ quanto ao rito do art. 514 do CPP; atestou a integridade das provas e a inexistência de prejuízo, de modo que a reavaliação fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; e havia falta de prequestionamento sobre a dosimetria e sobre o porte de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, além da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.